Contrato n.º 469/2005, de 11 de março

Contrato n.º 469/2005. - Prorrogação do contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar. - Ao 6.º dia do mês de Setembro do ano de 2004, o Ministério da Educação, através da Direcção Regional de Educação do Centro, representada pela respectiva directora regional, o Ministério da Segurança Social, da Família e da Criança, através do Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra, representado pelo respectivo director, e a Câmara Municipal de Cantanhede, representada pela sua presidente, ao abrigo dos artigos 17.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e do despacho conjunto n.º 291/97, de 4 de Setembro, acordam prorrogar o prazo de execução do contrato-programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar.

Como não foi expressa por qualquer das partes vontade em não renovar o supracitado contrato, considerou-se o mesmo prorrogado até final de 2005, pelo que na presença dos outorgantes se lavra a presente prorrogação do contrato-programa:

Cláusula 1.ª

A prorrogação do contrato-programa tem por objectivo a continuidade do apoio financeiro ao programa de desenvolvimento e expansão da educação pré-escolar, para apetrechamento com mobiliário, material didáctico e material de exterior do Jardim-de-Infância de Ançã, na freguesia de Ançã.

Cláusula 2.ª

Na execução da presente prorrogação, a Câmara Municipal obriga-se ao cumprimento das obrigações definidas no contrato-programa.

6 de Setembro de 2004. - Pela Direcção Regional de Educação do Centro, a Directora Regional, (Assinatura ilegível.) - Pelo Centro Distrital de Segurança Social de Coimbra, o Director, José Manuel Oliveira Alves. - Pela Câmara Municipal de Cantanhede, a Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Homologo.

15 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro.