Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 381/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o regulamento n.º 8/2005, de 2 de Fevereiro, de p. 1637 a p. 1641, rectifica-se que, no artigo 13.º, onde se lê "3 - As despesas referidas na alínea a) do n.º 1 devem ser" deve ler-se "3 - As despesas referidas nas alíneas a), c) e d) do n.º 1 devem ser".
11 de Fevereiro de 2005. - A Chefe de Gabinete, Maria Gabriela Borrego.
