Diário do Govêrno n.º 35/1920, Série I de 1920-02-18

Lei n.º 942, criando a freguesia de Bustos, no concelho de Oliveira do Bairro, constituída por várias povoações desanexadas da freguesia de Mamarrosa

Decreto n.º 6395, cedendo a título definitivo à Câmara Municipal de Paredes de Coura, mediante a quantia de 50$00, um terreno pertencente ao antigo passal da freguesia de Paredes, para continuação da construção dos Paços do Concelho

Decreto n.º 6396, anulando o decreto n.º 139, de 13 de Junho de 1913, que cedeu à Direcção Geral de Instrução Primária, a título de arrendamento, o presbitério da freguesia de Correlhã, concelho de Ponte do Lima, e encorporando o referido presbitério no Património Nacional

Lei n.º 943, restituindo o direito à aposentação ao pároco de Santa Maria Maior, da vila de Chaves, que não havia completado dez anos seguidos de desconto para a Caixa de Aposentações, e garantindo o direito de aposentação a todos os párocos em idênticas condições, desde que tenham contribuído para a referida Caixa com as cotas respeitantes a dez anos e não tenham sido hostis ao regime

Decreto n.º 6397, fixando o prazo de validade das classificações dos concursos para provimento de lugares de chefes de serviços e primeiros, segundos e terceiros oficiais do quadro aduaneiro de Angola e S. Tomé

Decreto n.º 6398, aprovando o novo quadro dos empregados da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade do Pôrto e respectivos vencimentos

Decreto n.º 6399, fixando o preço do açúcar em $46 nas refinarias e $48 na venda a retalho