Diário do Govêrno n.º 43/1920, Série I de 1920-02-27

Portaria n.º 2185, aclarando o estatuído na portaria n.º 2146, de 7 de Fevereiro de 1920, acêrca do pagamento das despesas de expediente das secretarias dos governos civis

Decreto n.º 6421, aprovando a tabela definitiva de emolumentos devidos pelos actos do registo civil anexa ao mesmo decreto

Decreto n.º 6422, permitindo, mediante despacho ministerial, a exportação da lã churra das colheitas dos anos de 1918 e anteriores, até a quantidade de 4000 toneladas, alêm daquela a que se refere o decreto n.º 6144, de 30 de Setembro de 1919

Rectificações ao regulamento da Escola Normal para o Ensino de Desenho, aprovado pelo decreto n.º 6414, de 23 de Fevereiro de 1920

Rectificação ao decreto n.º 6323, de 3 de Janeiro de 1920, modificando o artigo 2.º da organização da guarda policial do território sob a administração da Companhia de Moçambique

Lei n.º 949, transferindo a quantia de 200000$00 da dotação inscrita no artigo 41.º do capítulo 5.º do orçamento do Ministério da Instrução Pública para o ano económico de 1919-1920, a fim de reforçar a verba destinada à construção do edifício da Escola Normal Primária de Lisboa

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2182, de 26 de Fevereiro de 1920, que encarregou uma sub-comissão de superintender na construção dos edifícios destinados à Escola Superior de Farmácia da Universidade de Lisboa

Decreto n.º 6423, abrindo um crédito especial da quantia de 868013$77, a fim de reforçar a verba destinada ao pagamento das despesas do pessoal e outras urgentes dos serviços de instrução primária

Decreto n.º 6424, aprovando o quadro e respectivos vencimentos dos empregados da Misericórdia de Évora

Decreto n.º 6425, aprovando o quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da Associação das Creches de S. Vicente de Paula

Decreto n.º 6426, autorizando a Comissão Administrativa da Oficina de S. José, do Pôrto, a contrair um empréstimo, a fim de satisfazer várias despesas

Decreto n.º 6427, aprovando o novo quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da Associação do Sanatório Marítimo do Norte

Decreto n.º 6428, elevando os vencimentos dos empregados da Misericórdia de Alcáçovas, e autorizando o provimento, por concurso, dos lugares vagos de tesoureiro, secretário, farmacêutico e enfermeiro

Decreto n.º 6429, modificando o quadro e respectivos vencimentos dos empregados do Asilo das Raparigas Abandonadas, da cidade do Pôrto

Decreto n.º 6430, aprovando o quadro e respectivos vencimentos anuais dos empregados da Misericórdia de Felgueiras

Decreto n.º 6431, criando um lugar de médico substituto no Hospital da Misericórdia de Viana do Castelo

Decreto n.º 6432, aumentando o vencimento anual do regente interno do Asilo de Cegos de Nossa Senhora da Esperança, da vila de Castelo de Vide

Decreto n.º 6433, elevando o vencimento a três empregados da Confraria do Santíssimo Sacramento de S. Pedro de Miragaia, da cidade do Pôrto

Portaria n.º 2186, autorizando a Associação de Beneficência da Freguesia de S. Mamede, de Lisboa, a alienar o direito de umas propriedades