Diário do Govêrno n.º 59/1920, Série I de 1920-03-23

Portaria n.º 2213, determinando que os contratos de trabalhadores para França sejam feitos por intermédio de entidades oficiais e não por agências particulares

Decreto n.º 6464, abrindo um crédito especial de 280000$00, destinado ao pagamento da «Ajuda de custo de vida» aos funcionários dependentes do Ministério da Justiça e dos Cultos

Portaria n.º 2214, esclarecendo que as obrigações do fundo externo português 3 por cento, 3.ª série, sem juro, não estão abrangidas pelas disposições do decreto n.º 6449, de 13 de Março de 1920, que proìbiu a compra e venda, entre particulares, de moedas estrangeiras e de títulos representativos das mesmas moedas, excluindo os que vençam juro ou dividendo

Lei n.º 957, obrigando os sargentos e equiparados dos quadros activos e permanentes do exército de terra e mar a inscrever-se sócios do Montepio Oficial, desde que não tenham mais de quarenta anos de idade

Lei n.º 958, tornando extensivo aos militares mutilados e estropiados por causa dos combates em Portugal em defesa da República o disposto no decreto n.º 4154, de 20 de Abril de 1918, que regula os vencimentos dos militares mutilados e estropiados em tratamento em qualquer estabelecimento de reeducação

Lei n.º 959, entregando à Cruzada das Mulheres Portuguesas o Instituto de Reeducação dos Mutilados da Guerra

Decreto n.º 6465, acrescentando um parágrafo ao artigo 7.º do regulamento das ordens militares portuguesas, aprovado pelo decreto n.º 6205, de 8 de Novembro de 1919

Decreto n.º 6466, convocando cem cabos e soldados de cada uma das seguintes unidades de engenharia: companhia de telegrafistas de praça e batalhão de telegrafistas de campanha

Portaria n.º 2215, habilitando o Depósito Central de Fardamentos a satisfazer as requisições para uniformes que lhe forem feitas pelas conselhos administrativos do exército e do Depósito de Fardamentos e Pequeno Equipamento da Armada

Portaria n.º 2216, determinando que a Escola Primária Superior de Leiria passe a denominar-se Escola Primária Superior de Xavier Rodrigues Cordeiro

Portaria n.º 2217, determinando que a Escola Primária Superior de Arcos de Valdevez passe a denominar-se Escola Primária Superior do Dr. Teixeira de Queiroz