Edital n.º 728/2020, de 26 de junho

Edital n.º 728/2020

Projeto de Regulamento Municipal de Comparticipação de Despesas com Medicamentos

Nota justificativa

Luís António Pita Ameixa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, em cumprimento e para efeitos do disposto no artigo 56.º do mesmo diploma, e ainda do disposto no n.º 1 dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ordinária realizada no dia 9 de junho de 2020, submeter a audiência dos interessados e consulta pública, pelo prazo de 30 dias, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Edital, o Projeto de Regulamento Municipal de comparticipação de despesas com medicamentos, que se encontra disponível para consulta na página do Município em https://www.cm-ferreira-alentejo.pt. Os interessados podem endereçar as suas sugestões por escrito à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, para: Praça do Comendador Infante Passanha, 5, 7900-571 em Ferreira do Alentejo, ou através de correio eletrónico para geral@cm-ferreira-alentejo.pt, dentro do prazo referido.

12 de junho de 2020. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

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