Deliberação n.º 129/2004, de 5 de fevereiro

Deliberação n.º 129/2004. - O conselho administrativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, em sua reunião de 28 de Novembro de 2003, realizada no edifício sede desta Comissão e em que estiveram presentes o vice-presidente desta Comissão, Dr. Álvaro José Martins Viegas, que presidiu à reunião por impedimento do presidente desta Comissão, a vice-presidente, engenheira Maria Valentina Filipe Coelho Calixto, e a Dr.ª Ana Lúcia Cabrita Guerreiro, directora dos Serviços Administrativos e Financeiros, deliberou o seguinte:

1 - Ao abrigo do artigo 13.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 104/2003, de 23 de Maio, delegar no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, engenheiro José António de Campos Correia, com a faculdade de subdelegação total ou parcial, competência para autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, nos termos do n.º 1, alínea b), do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até Euro 100 000;

b) Com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, nos termos do n.º 3, alínea b), do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até Euro 500 000.

2 - Ratificar, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos de autorização de despesas até aos montantes suprafixados praticados pelo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve desde o dia 1 de Outubro de 2003 até à presente data.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, tendo-se lavrado acta que foi assinada por todos os membros presentes.

28 de Novembro de 2003. - O Conselho Administrativo.