Diário do Govêrno n.º 104/1921, Série I de 1921-05-20

Lei n.º 1169, anulando o decreto n.º 4178, de 27 de Abril de 1918, que estabeleceu o uniforme a usar pelo Presidente da República

Decreto n.º 7504, concedendo aos auditores dos tribunais militares territoriais e de marinha a ajuda de custo de vida de 130$00 mensais desde 1 de Setembro de 1920

Portaria n.º 2751, mandando exercer por dois oficiais da administração naval os cargos de secretário do Conselho Técnico Naval e de chefe de contabilidade da 1.ª Direcção Geral

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2740, de 17 de Maio de 1921, que autorizou a Companhia Cimento Tejo a elevar o seu capital

Decreto n.º 7505, fazendo a distribuïção da verba inscrita no Orçamento como subvenção para ocorrer aos deficits coloniais; fixando as cotas com que as colónias são obrigadas a contribuir para as despesas de administração geral, e fixando a existência média mensal em conta de cada colónia na Caixa Geral de Depósitos para custeio das despesas com o pessoal e material que têm de ser pagas na metrópole

Decreto n.º 7506, alterando várias verbas inscritas na proposta orçamental para o corrente ano económico de 1920-1921 destinadas à Direcção Geral da Instrução Agrícola