Diário do Govêrno n.º 106/1921, Série I de 1921-05-23

Decreto n.º 7512, fixando em 400$00 a subvenção diferencial do consultor técnico dos Caminhos de Ferro do Estado

Portaria n.º 2758, mandando entregar à Caixa Económica Marítima os títulos depositados pala Emprêsa Nacional de Navegação (em liquidação) na Caixa Geral de Depósitos e Instituïções de Previdência, à ordem do Ministro do Trabalho, como presidente do Conselho de Administração do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral, para garantia das pensões a sinistrados ou suas famílias, por desastre no trabalho

Portaria n.º 2759, autorizando a Companhia de Seguros La Union y el Fenix Español, com sede em Madrid, a substituir nos seus depósitos vários títulos sorteados

Decreto n.º 7513, isentando de imposto de fabricação e consumo, e de qualquer imposto geral ou local, os óleos comestíveis líquidos e concretos, e a manteiga artificial

Decreto n.º 7514, reforçando com a importância de 145711$65 a proposta orçamental do Ministério da Agricultura para o ano económico de 1920-1921, distribuída conforme o mapa anexo ao mesmo decreto