Despacho n.º 870/2004 (2.ª série), de 14 de janeiro

Despacho n.º 870/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 246/2002, de 8 de Novembro, determino:

1.º A Quinta da Serrazola, situada na aldeia de Colares, concelho de Sintra, actualmente afecta ao Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (IDRHa), por despachos de 23 de Março e 5 de Maio de 1988 dos Secretários de Estado de Agricultura e Adjunto do Ministro, respectivamente, transita, sem quaisquer formalidades, para a Secretaria-Geral deste Ministério.

2.º São revogados os despachos de 23 de Março e 5 de Maio de 1988 referidos no número anterior.

22 de Dezembro de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.