Despacho n.º 8612/2020, de 8 de setembro

Despacho n.º 8612/2020

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar;

Considerando a vacatura de um dos lugares de subinspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, por motivo de cessação da comissão de serviço da anterior titular;

Considerando a importância da missão e das atribuições cometidas à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e a consequente necessidade de assegurar o seu funcionamento até à conclusão do procedimento concursal para designação novo titular do cargo; e

Considerando que a licenciada Sara da Costa Louro Vera Jardim é reconhecidamente dotada de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao perfil pretendido para o titular deste cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho:

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 33/2012, de 13 de fevereiro, e de harmonia com o artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - Designo, em regime de substituição, Sara da Costa Louro Vera Jardim para o cargo de subinspetora-geral da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2020.

26 de agosto de 2020. - A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões.

ANEXO

Nota curricular académica e profissional

Sara da Costa Louro Vera Jardim (17 de janeiro de 1980), natural de Lisboa.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de 15 valores (2003). Concluiu um Legum Magister (LL.M) na Rupercht-Karls-Universität, em Heidelberg, com tese escrita na área do Direito dos Consumidores, com avaliação de Muito bom. (2006). Frequentou entre setembro de 2007 e 2012 o programa de Doutoramento da Escola Nacional de Saúde Pública (UNL), na vertente de Política, Gestão e Administração da Saúde. Neste contexto exerceu atividades de investigação científica ao abrigo da Bolsa de Doutoramento Professor Arnaldo Sampaio ENSP-UNL/Pfizer. Em 2018 obteve a certificação de encarregada de proteção de dados, no curso lecionado pela Universidade de Maastricht - European Centre on Privacy and Cybersecurity («DPO Certification Course»).

De 2003 a 2007 exerceu advocacia, incluindo estágio profissional, com particular incidência na área do direito administrativo. Entre 2009 e 2017 desempenhou funções como assessora do Provedor de Justiça para a área da saúde, inserida na unidade temática dedicada aos «direitos, liberdades e garantias; saúde, educação e valorações de constitucionalidade». Neste contexto exerceu, também, ação inspetiva visando sobretudo o sistema penitenciário português. A partir de 2014 integrou a equipa de Visitadores do Mecanismo Nacional de Prevenção da Tortura (ONU), com especial responsabilidade na área da saúde mental e unidades ou serviços com internamento psiquiátrico. Em representação do Provedor de Justiça participou em diversos seminários e conferências relacionados com a Saúde, entre os quais, «National Preventive Mechanism - mental health and co-operation with external experts» - Stydy visit (Lisboa 2017), «The CPT at 25: taking stock and moving forward», organizada pelo Conselho da Europa, em Estrasburgo (03/2015).

Durante o ano de 2018 exerceu funções relacionadas com a proteção de dados pessoais, no setor da saúde - Grupo HPA, estando atualmente a colaborar com os serviços jurídicos da aicep Global Parques, S. A., em Sines.

Na área do Direito da Saúde é autora de publicações, tais como, «Reflexos legais da condição de vulnerabilidade no acesso a cuidados de saúde: o caso dos migrantes» in Anais do IHMT, vol. 17 (2018) «A União Europeia e as Políticas de Saúde em Portugal» in 40 anos de Abril na Saúde (2014), «A Europa dos Consumidores de Cuidados de Saúde» in 30 Anos do Serviço Nacional de Saúde (2010), «Saúde Pública made in União Europeia - Base Legal Habilitadora e Limites da Competência Europeia em matéria de Saúde Pública [artigo 152.º do TCE]». Lex Medicinae, 6, n.º 11 (2009), em coautoria «Nanobiotechnology as a legal challenge to health innovation» -, European Journal of Public Health, vol. 18, Supplement 1 (2008).

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