Edital (extrato) n.º 977/2020, de 8 de setembro

Edital (extrato) n.º 977/2020

Submissão a consulta pública do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil

Joaquim António Marques Bonifácio, presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do n.º 8, do artigo 7.º, da Diretiva publicada em anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, de 5 de dezembro de 2014, que se submete a consulta pública pelo período de 30 (trinta) dias, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil aprovado pela Câmara Municipal de Aguiar da Beira na sua reunião de 17 de junho de 2020.

Mais torna público, que o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil se encontra disponível, para consulta pública, no Centro de Atendimento Municipal do Município de Aguiar da Beira, sito na Avenida da Liberdade, em Aguiar da Beira, durante o horário de atendimento, das 09h00 às 16h00 e na página oficial deste Município em www.cm-aguiardabeira.pt.

Durante o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito, por carta ou por e-mail para o endereço geral@cm-aguiardabeira.pt, as suas sugestões sobre o supracitado Plano.

E, para constar e produzir os devidos efeitos, se publica este edital e outros de igual teor, que vai ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho e no sítio de internet do Município.

27 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara, Joaquim António Marques Bonifácio.

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