Edital (extrato) n.º 993/2020, de 11 de setembro

Edital (extrato) n.º 993/2020

Consulta Pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Teleassistência

António João Feio Valério, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, torna público que:

De acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada em reunião ordinária de 15 de julho de 2020 e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Teleassistência. Mais torna público que, o referido Projeto de Alteração Regulamento Municipal de Teleassistência se encontra disponível para consulta no átrio do edifício da Câmara Municipal, sito no Largo do Relógio, n.º 1, durante o horário de funcionamento dos serviços (8h:00-14h:00), bem como nas freguesias do concelho e na página oficial deste Município em www.cm-alvito.pt, durante o período de consulta pública. No âmbito da consulta pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que, forem apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, se relacionem especificamente com o Projeto de Regulamento Municipal de teleassistência, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvito.

Para consta, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

5 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.

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