Diário do Govêrno n.º 169/1921, Série I de 1921-08-20

Decreto n.º 7673, encorporando nos Próprios da Fazenda Nacional a antiga residência paroquial da freguesia de Santo André (hoje Graça) que havia sido cedida à Junta de Freguesia do mesmo nome por decreto de 21 de Dezembro de 1912

Decreto n.º 7674, cedendo à Câmara Municipal do Seixal o edifício da capela situada na Praça da República, da vila do mesmo nome, para instalação da Repartição do Registo Civil e do pôsto da guarda nacional republicana, e a Casa do Despacho anexa a igreja paroquial, para ser demolida e alargada a rua contígua aos Paços do Concelho

Decreto n.º 7675, cedendo à Junta de Freguesia de Covas, concelho de Vila Nova da Cerveira, o antigo passal da mesma freguesia, a fim de ali serem construídos edifícios escolares, pôsto do registo civil e secretaria da Junta

Decreto n.º 7676, cedendo à Junta de Freguesia de S. Tiago da Guarda, concelho de Ancião, o antigo presbitério da mesma freguesia, para instalação da respectiva escola primária oficial

Decreto n.º 7677, cedendo à Junta Geral do distrito do Funchal o edifício denominado das Irmãzinhas dos Pobres

Decreto n.º 7678, determinando que a venda dos fundos públicos, acções ou obrigações de bancos e companhias a que a Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas tenha de proceder seja feita por intermédio de corretores, bancos ou casas bancárias, por preço não inferior ao da respectiva cotação no dia da transacção

Decreto n.º 7679, alterando as tarifas do Pôrto de Lisboa

Portaria n.º 2881, distribuindo por várias Juntas de Freguesias dos concelhos de Alfândega da Fé, Bragança, Macedo de Cavaleiros, Boticas e Valpaços a verba de 9000$00, consignada na portaria n.º 2838, de 30 de Junho de 1921, a favor das Câmaras Municipais dos mesmos concelhos