Regulamento n.º 12/2003 - AP, de 22 de setembro

Regulamento n.º 12/2003 - AP. - Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia de Urgezes. - Para cumprimento do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, e face às exigências da sociedade actual e ao papel que as freguesias desempenham na satisfação das necessidades colectivas, reveste-se de grande importância a elaboração de um regulamento que sirva de pilar orientador do património da Junta de Freguesia, de modo a que se conheçam as suas competências nesta matéria, por forma a obter-se um grau adequado de controlo de todos os bens móveis e imóveis.

A elaboração do inventário vem dar cumprimento ao estabelecido na primeira fase de implementação do novo Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), bem como permitir a sua elaboração inicial e final, cujos documentos serão de execução obrigatória a partir da entrada em vigor do novo regime contabilístico.

Por outro lado, o controlo do património da Junta de Freguesia também encontra suporte na elaboração de um inventário que deverá permanecer constantemente actualizado de modo a permitir conhecer em qualquer momento, o estado, o valor, a afectação e a localização dos bens.

O inventário permite assim obter uma avaliação global dos bens da junta de freguesia, de modo a que possam ser confrontados, por exemplo, com o valor da dívida.

Na elaboração do presente Regulamento foram tomados em conta os diversos normativos legais aplicáveis ao património do Estado, nomeadamente o CIBE - Cadastro e Inventário dos Bens do Estado, aprovado pela Portaria n.º 671/2000, de 17 de Abril, do Ministério das Finanças, tendo sido introduzidas as alterações necessárias, para uma melhor adequação à realidade patrimonial da autarquia, salvaguardando sempre as normas de aplicação obrigatória, face ao POCAL, procurando que com este Regulamento se obtenha a imagem verdadeira e apropriada do património da autarquia.

Regulamento de Inventário e Cadastro do Património da Junta de Freguesia de Urgezes

CAPÍTULO I

Princípios gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado no uso das competências atribuídas pela alínea f) do n.º 1 do artigo 34.º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e respectivas alterações, por forma a proceder-se à execução do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O presente Regulamento estabelece os princípios gerais do inventário e cadastro, aquisição, alienação, registo, seguros, abatimentos, cessão, transferência, avaliação e gestão dos bens móveis e imóveis da Junta de Freguesia, adiante designado como activo imobilizado, assim como as competências dos diversos serviços da Junta de Freguesia envolvidos na prossecução destes objectivos.

2 - Considera-se gestão patrimonial da freguesia, nomeadamente, a correcta afectação dos bens pelas diversas áreas de gestão, tendo em conta não só as suas necessidades como também a sua melhor utilização, conservação e valorização.

3 - Os bens sujeitos ao cadastro e inventário compreendem, para além dos bens de domínio privado de que a autarquia é titular, todos os bens de domínio público de que seja responsável pela sua administração ou controlo, estejam ou não afectos à sua actividade operacional.

CAPÍTULO II

Inventário e cadastro

Artigo 3.º

Fases do inventário

1 - As fases do inventário dos bens incluídos no CIBE compreendem a aquisição, administração e abate.

2 - O processo de aquisição dos bens da freguesia obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor, bem como aos métodos e procedimentos estabelecidos no sistema de controlo interno aprovado pela Junta de Freguesia, tendo em conta o definido no POCAL.

3 - A administração compreende a afectação, a conservação, a actualização e a transferência.

4 - O abate compreende a retirada do bem do inventário e cadastro da Junta de Freguesia, por motivo de alienação, troca, cessão ou eliminação.

5 - Para o registo de cada bem é utilizada uma ficha inicial de identificação e uma ficha de alterações.

Artigo 4.º

Responsabilidades

1 - A aquisição é da responsabilidade do plenário da Junta de Freguesia.

2 - A administração dos bens incluídos no cadastro e inventário dos bens da Junta de Freguesia é da responsabilidade do funcionário ou, na sua falta, do secretário da Junta de Freguesia, competindo-lhe nomeadamente:

a) Assegurar o registo inicial e as alterações, incluindo as amortizações e o abate;

b) Coordenar e controlar a atribuição dos números de inventário, o qual não deve ser dado a outro bem mesmo depois de abatido ao efectivo;

c) Proceder à actualização anual, incluindo as amortizações e reavaliações permitidas por lei;

d) Promover e coordenar o levantamento e a sistematização da informação que assegure o conhecimento de todos os bens da Junta de Freguesia e respectiva localização;

e) Elaborar as fichas e mapas anuais de inventário definidas neste Regulamento;

f) Realizar verificações periódicas;

g) Arquivar junto ao processo de cadastro dos bens imóveis cópia de todos os elementos de titularidade de propriedade e registo, assim como anotação no processo associado de administração do bem, de todos os contratos de empreitada e fornecimento de bens e serviços;

h) Manter actualizados os registos e inscrições matriciais dos prédios urbanos;

i) Desenvolver todas as acções relacionadas com o abate e venda dos bens móveis, imóveis e veículos, atentas as regras definidas neste Regulamento, no POCAL e demais legislação aplicável.

Artigo 5.º

Inventário

1 - As etapas que constituem o inventário são as seguintes:

a) Arrolamento, que consiste na elaboração de um rol de bens a inventariar;

b) Classificação, que consiste na repartição dos bens por classe;

c) Descrição, que evidencia as características que apresenta o bem;

d) Avaliação, que se funda na atribuição de um valor ao bem.

2 - Para cumprimento do estipulado no número anterior, serão elaborados os seguintes mapas, de acordo com o ponto 12.º do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro:

Mapa de registo do imobilizado incorpóreo;

Mapa de registo do imobilizado corpóreo de:

1 - Bens imóveis:

1.1 - Mapa de registo de terrenos e recursos naturais;

1.2 - Mapa de registo de edifícios e outras construções.

Edifícios:

1.2.1 - Mapa de registo de instalações desportivas e recreativas;

1.2.2 - Mapa de registo de instalações de serviços;

1.2.3 - Mapa de registo de outros edifícios.

Outras construções:

1.2.4 - Mapa de registo de viação rural;

1.2.5 - Mapa de registo de parques e jardins;

1.2.6 - Mapa de registo de instalações desportivas e recreativas;

1.2.7 - Mapa de registo de cemitérios.

2 - Bens móveis:

2.1 - Mapa de registo de equipamento de transporte;

2.2 - Mapa de registo de ferramentas e utensílios;

2.3 - Mapa de registo de equipamento administrativo;

2.4 - Mapa de registo de outras imobilizações corpóreas.

3 - Aos mapas referidos no número anterior corresponde, para cada bem aí registado, uma ficha cadastral com a mesma referência.

Artigo 6.º

Fichas e mapas de inventário

1 - Para todos os bens deverá existir uma ficha de inventário, de modo a que seja possível identificar com facilidade o bem e o local em que se encontra.

2 - As fichas de inventário são numeradas sequencialmente e ordenadas de acordo com a classificação do POCAL.

3 - Todos os bens pertença da freguesia serão agrupados em mapas de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º

Artigo 7.º

Conta patrimonial

1 - A conta patrimonial constitui o documento síntese da variação dos elementos constitutivos do património da freguesia, a elaborar no final de cada exercício económico.

2 - Na conta patrimonial serão evidenciadas as aquisições, reavaliações, alterações e abates verificados ao património durante o exercício económico findo.

Artigo 8.º

Cadastro

1 - Cada bem arrolado tem uma ficha individual, ficha cadastral, em que é realizado um registo permanente de todas as ocorrências que sobre estas existam, desde a sua aquisição ou produção ao seu abate.

2 - As fichas cadastrais são elaboradas de acordo com o ponto n.º 12 do Plano Oficial de Contabilidade da Autarquias Locais (POCAL) previsto no Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro.

Artigo 9.º

Regras gerais de inventariação

1 - As regras gerais de inventariação devem obedecer às seguintes fases:

a) Os bens devem manter-se em inventário, desde o momento da sua aquisição até ao seu abate o qual, regra geral, ocorre no final da vida útil, também designada por vida económica;

b) Os bens que evidenciem ainda vida física (boas condições de funcionamento) e que se encontrem totalmente amortizados deverão ser, sempre que se justifique, objecto de avaliação, sendo-lhes fixado um novo período de vida útil;

c) Nos casos em que não seja possível apurar o ano de aquisição dos bens, adopta-se o ano de inventário inicial para se estimar o período de vida útil dos bens, que corresponde ao período de utilização durante o qual se amortiza totalmente o seu valor;

d) A identificação de cada bem faz-se mediante a atribuição de um código correspondente ao classificador geral - número de inventário - e um código correspondente à classificação do POCAL;

e) As alterações e abates verificados no património serão objecto de registo na respectiva ficha de cadastro com as devidas especificações;

f) Todo o processo de inventário e respectivo controlo poderá ser efectuado através de meios informáticos adequados.

2 - Os bens serão identificados através de:

a) Classificador geral;

b) Número de ordem de inventário.

3 - No bem será sempre impresso ou colado um número que permita a sua identificação.

4 - O classificador geral consiste num código que identifica a classe, tipo de bem e o bem, conforme tabela a elaborar de acordo com o anexo 1 ao Decreto-Lei n.º 378/94, de 16 de Junho, com as necessárias adaptações.

5 - O número de inventário é um número sequencial, que é atribuído ao bem, aquando da sua aquisição, sendo atribuído o n.º 1 ao primeiro bem a ser inventariado.

CAPÍTULO III

Da aquisição e registo de propriedade

Artigo 10.º

Aquisição

1 - O processo de aquisição de móveis e imóveis da Junta de Freguesia obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor.

2 - O tipo de aquisição de bens será registado na ficha de inventário de acordo com os seguintes códigos:

01 - Aquisição a título oneroso em estado de novo;

02 - Aquisição a título oneroso em estado de uso;

03 - Cessão;

04 - Produção em oficinas próprias;

05 - Transferências;

06 - Troca;

07 - Locação;

08 - Doação;

09 - Outros.

Artigo 11.º

Registo de propriedade

1 - O registo define a propriedade do bem, implicando a sua inexistência a impossibilidade de alienação do bem.

2 - Os bens sujeitos a registo são, além de todos os imóveis, os veículos automóveis e reboques.

3 - Estão ainda sujeitos a registo todos os factos, acções e decisões previstas nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 277/95, de 25 de Outubro, e demais legislação aplicável.

CAPÍTULO V

Da alienação, abate, cessão e transferência

Artigo 12.º

Formas de alienação

1 - A alienação de bens pertencentes ao imobilizado será efectuada em hasta pública ou por concurso público.

2 - De acordo com o estabelecido na lei que institui o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado, a alienação poderá ser realizada por negociação directa quando:

a) O adquirente for uma pessoa colectiva pública;

b) Em casos de urgência devidamente fundamentados;

c) Quando se presuma que das formas previstas no número anterior não resulte melhor preço;

d) Quando não tenha sido possível alienar por qualquer das formas previstas no número anterior.

3 - Será elaborado um auto de venda, onde serão descritos quais os bens alienados e respectivos valores de alienação.

Artigo 13.º

Realização e autorização da alienação

1 - Compete ao presidente da Junta propor a alienação dos bens que sejam classificados de dispensáveis.

2 - Só poderão ser alienados bens mediante deliberação do órgão executivo, nos termos das alíneas g), h) e i) do n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.

Artigo 14.º

Abate

1 - As situações susceptíveis de originarem abates são:

a) Alienação;

b) Furtos, incêndios e roubos;

c) Cessão;

d) Declaração de incapacidade do bem;

e) Troca;

f) Transferência.

2 - Os abates de bens ao inventário deverão constar de ficha de inventário de acordo com a seguinte tabela:

01 - Alienação a título oneroso;

02 - Alienação a título gratuito;

03 - Furto e roubo;

04 - Destruição;

05 - Transferência;

06 - Troca;

07 - Outros.

3 - Nas situações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1, bastará a certificação por parte de vogal para se proceder ao seu abate.

4 - No caso de abatimento por incapacidade do bem, deverá ser o secretário a apresentar proposta à Junta de Freguesia.

Artigo 15.º

Cessão

1 - No caso de cedência de bens a outras entidades deverá ser lavrado um auto de cessão, que será lavrado pelo secretário.

2 - Só poderão ser cedidos bens mediante deliberação do órgão executivo ou do órgão deliberativo, consoante os valores em causa.

CAPÍTULO VI

Dos furtos, roubos, extravios e incêndios

Artigo 16.º

Regras gerais

No caso de se verificarem furtos, roubos, extravios ou incêndios, dever-se-á proceder da seguinte forma:

a) Participar às autoridades competentes;

b) Lavrar um auto de ocorrência, no qual se descreverão os objectos desaparecidos, indicando os respectivos números de inventário e os valores constantes da ficha de inventário, devidamente actualizados;

c) Participar ao seguro.

Artigo 17.º

Furtos, roubos e incêndios

1 - Elaboração de um relatório onde serão descritos os números de inventário e respectivos valores dos objectos desaparecidos.

2 - O relatório e o auto de ocorrência serão anexados no final do exercício económico à conta de patrimonial.

Artigo 18.º

Extravios

1 - Compete ao secretário verificar o extravio.

2 - A situação prevista na alínea a) do artigo 16.º só deverá ser efectuada depois de esgotadas todas às possibilidades de resolução interna do caso.

CAPÍTULO VII

Dos seguros

Artigo 19.º

Seguros

1 - Todos os bens móveis e imóveis da freguesia deverão estar adequadamente segurados competindo tal tarefa ao presidente da Junta de Freguesia.

CAPÍTULO VIII

Da valorização dos bens

Artigo 20.º

Regras gerais

1 - O activo imobilizado deve ser valorizado pelo custo de aquisição ou pelo custo de produção. Quando os respectivos elementos tiverem uma vida útil limitada, ficam sujeitos a uma amortização sistemática durante esse período.

2 - O custo de aquisição e o custo de produção dos elementos do activo imobilizado devem ser determinados de acordo com as seguintes definições:

2.1 - Considera-se como custo de aquisição de um activo a soma do respectivo preço de compra, acrescido dos gastos suportados directa ou indirectamente para o colocar no seu estado actual;

2.2 - Considera-se como custo de produção de um bem a soma dos custos das matérias-primas e outros materiais directos consumidos, da mão-de-obra directa e de outros gastos gerais de fabrico necessariamente suportados para o produzir.

3 - O imobilizado obtido a título gratuito deverá constar no activo pelo valor que se obteria se fosse objecto de transacção.

4 - Caso este critério não seja exequível, o imobilizado assume o valor zero até ser objecto de uma grande reparação assumindo, então, o montante desta.

6 - Os bens de domínio público classificados como tal na legislação em vigor serão incluídos no activo imobilizado da entidade responsável pela sua administração e a sua valorização será efectuada, sempre que possível, ao custo de aquisição ou custo de produção.

7 - Relativamente à valorização do imobilizado corpóreo existente à data da realização do inventário inicial, deverão ser adoptados os seguintes procedimentos:

a) Na elaboração do inventário inicial aplicar-se-ão os critérios valorimétricos;

b) As imobilizações cujo custo de aquisição ou de produção se desconheça, são valorizadas de acordo com os critérios definidos no Decreto-Lei n.º 54-A/99 (POCAL) e demais legislação aplicável;

c) Os bens que à data do inventário estiverem totalmente amortizados e que ainda se encontrem em boas condições de funcionamento deverão ser objecto de avaliação, fixando-se um novo período de vida útil esperado;

d) Os bens que à data do inventário inicial não estejam totalmente amortizados deverão ser objecto de reavaliação mediante a aplicação dos coeficientes de desvalorização monetária, devendo ser ainda elaborado um mapa de reavaliação por cada bem, o qual deverá ser anexado à ficha de inventário do bem.

Artigo 21.º

Alteração do valor

1 - Todos os bens susceptíveis de alteração do valor, sujeito ou não às regras de amortização, devem constar do inventário pelo seu valor actualizado.

2 - O valor actualizado resultará da existência de grandes reparações ou beneficiações que aumentem o valor do bem ou de valorizações ou desvalorizações excepcionais, por razões inerentes ao próprio bem ou a variações do seu valor de mercado.

3 - As alterações patrimoniais serão objecto de registo na ficha de inventário de acordo com as seguintes designações:

GR - Grandes reparações e beneficiações;

VE - Valorizações excepcionais;

DE - Desvalorizações excepcionais;

VM - Variações no valor de mercado;

RV - Reavaliações;

AV - Avaliações.

CAPÍTULO IX

Das amortizações e reintegrações

Artigo 22.º

Método

1 - A amortização de bens do imobilizado obedecerá ao disposto no Decreto Regulamentar que estabelece o regime de reintegrações e amortizações (Classificador Geral do Estado) e restante legislação complementar.

2 - O método de cálculo das amortizações de exercício é o das quotas constantes.

3 - No caso de bens adquiridos em estado de uso ou sujeitos a grandes reparações e beneficiações, que aumentem o seu valor, serão amortizados de acordo com a seguinte fórmula:

A = V/N

em que:

A - Amortização a aplicar;

V - Valor contabilístico actualizado;

N - Número de anos de vida útil estimados.

4 - Deverá ser elaborado um mapa de amortizações para cada bem sujeito a depreciação, o qual será anexado à ficha de inventário do bem.

CAPÍTULO X

Disposições finais e entrada em vigor

Artigo 23.º

Disposições finais

1 - As dúvidas ou omissões que se venham a verificar na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia, considerando o disposto na legislação em vigor sobre a organização e actualização do inventário geral dos elementos constituintes do património do estado.

2 - São revogadas todas as disposições regulamentares contrárias ao presente Regulamento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação integral na 2.ª série do Diário da República.

O Presidente da Junta, (Assinatura ilegível.)