Aviso n.º 13969/2020, de 15 de setembro

Aviso n.º 13969/2020

Para os efeitos consignados na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor, torna-se público o despacho do Sr. Presidente da Câmara, de designação da Coordenadora Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, proferido em 10 de agosto de 2020, cujo conteúdo se transcreve:

Considerando que:

1 - A Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, veio definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelecer a organização dos serviços municipais de proteção civil e definir as competências do coordenador municipal de proteção civil;

2 - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, operam-se alterações no normativo legal anteriormente referido, e é definido o cargo de coordenador municipal de proteção civil (doravante designado por CMPC), que atua exclusivamente no âmbito territorial do município, cabendo ao Presidente da Câmara Municipal a sua designação em comissão de serviço, pelo período de três anos;

3 - A designação para o cargo de CMCP pode ser efetuada, de entre indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício das funções do referido cargo;

4 - Da experiência funcional demonstrada, aliada à formação que é titular, entende-se que a técnica superior Maria Leonor Teixeira Luz reúne os requisitos previstos no n.º 4, do artigo 14.º-A, do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 01 de abril, para o exercício do cargo de CMCP;

5 - Em reunião ordinária de 16 de junho de 2020, a Câmara Municipal de Albufeira, no uso da competência prevista no n.º 5, do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro na redação em vigor, aprovou a proposta por mim subscrita, datada de 09 de junho de 2020, visando:

a) Equiparar, à remuneração do cargo de chefe de divisão municipal (cargo de direção intermédia de 2.º grau), no montante pecuniário mensal de (euro)2.621,68 (dois mil seiscentos e vinte e um e sessenta e oito cêntimos);

b) Submeter, para aprovação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto no n.º 6, do artigo 14.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na redação em vigor, conjugado com o artigo 24.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, a atribuição de despesas se representação, a atribuição de despesas se representação, equiparado ao cargo de chefe de divisão municipal, no montante pecuniário mensal de (euro)194,80 (cento e noventa e quatro euros e oitenta cêntimos);

6 - A digníssima Assembleia Municipal, aprovou, em sessão ordinária de 1 de julho de 2020, nos termos do referido no número anterior, a atribuição de despesas de representação ao CMCP, aquando da sua designação no cargo.

Assim:

No uso da competência que me é conferida pela alínea v), do n.º 1 e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o vertido nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, designo para o cargo de Coordenadora Municipal de Proteção Civil (CMPC), em comissão de serviço, pelo período de três anos, a licenciada Maria Leonor Teixeira Luz, assegurando o exercício efetivo das competências cometidas a tal cargo, nomeadamente as que se encontram previstas no artigo 15.º-A da Lei n.º 65/2007, aditado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril.

A presente designação produz efeitos à presente data.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

1 - Dados Pessoais

Nome: Maria Leonor Teixeira da Luz

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 02 de julho de 1971

2 - Habilitação Literária:

Licenciatura em Sociologia - Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

3 - Formação Académica e Profissional

Pós-Graduação em Riscos, Planeamento e Proteção Civil.

Curso de Especialização - Direito de Menores - Universidade Autónoma de Lisboa.

Curso de Especialização - Mediadores de Conflitos familiares, reconhecido por despacho de 24 de janeiro de 2007 de Sua Exa. O Secretário de Estado da Justiça.

High Degree em Gestão de Emergência - Gestora de Crise.

Segurança Infantil.

Língua Gestual Portuguesa.

Curso Europeu de Primeiros Socorros.

Curso Primeiros Socorros a Animais.

Curso de formação - Apoio ao Luto.

SIADAP na Administração Local - Avaliadores.

Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho para Auxiliares e Encarregados.

Segurança Contra Incêndio em Edifícios para técnicos das Câmaras Municipais.

Formação Pedagógica de Formadores (CAP) homologado.

Especialização de Formadores Internacionais de Segurança.

Métodos e Ferramentas de Avaliação de Risco em Emergências.

Operações de Resposta e Reação a Emergências.

Gestão de Informação em Emergências.

Gestão de Emergência: Do planeamento à avaliação de exercícios.

Prevenção de Riscos de Corrupção.

Curso de Gestão Campos Deslocados.

Gestão Municipal em tempos de crise.

Curso Riscos de Cheias e Inundações.

Planeamento de Emergência.

Curso Riscos Naturais e Tecnológicos.

Curso Logística em Proteção Civil.

Curso Riscos Geomorfológicos.

Risco de Incêndios Florestais.

Estratégias de Saúde Pública em Catástrofes e Crises Humanitárias.

Gestão de Catástrofes e Crises Humanitárias - Abordagem compreensiva.

Estratégias e ações de intervenção psicológica em Catástrofes e Crises Humanitárias.

Métodos e ferramentas de avaliação de riscos em emergências.

Outras formações nomeadamente: Direito e proteção civil; Tecnologias e proteção civil; Riscos e vulnerabilidades; Ordenamento e planeamento.

4 - Experiência Profissional:

Desde março de 1998 que faz parte do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Albufeira.

Desde 2009 até à data presente como Técnica superior no Serviço Municipal de Proteção Civil, e desde 2011 com responsabilidade em diversas áreas nomeadamente Prevenção e Segurança: Colaboração no planeamento, execução e avaliação de simulacros. No âmbito do planeamento e operações.

Acompanhou a elaboração e atualização do Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Albufeira, Plano Municipal da Defesa da Floresta Contra Incêndios, Plano Operacional Municipal, Plano Prévio de intervenção para a Zona Antiga da Cidade.

Desde 2010 que elabora e participa nos Planos de Coordenação para eventos Municipais.

2011-2013 - Voluntaria da Cruz Vermelha Portuguesa.

2015-2018 - Representante no Concelho Municipal de Segurança.

Realizou estudo sobre Planos de Segurança nos Jardins-de-Infância Públicos do Concelho de Albufeira.

Elaboração e participação nos Planos especiais.

Organização, planeamento e participação em vários exercícios/simulacros Municipais e Distritais.

Avaliação e acompanhamento das medidas de autoproteção no âmbito da Segurança Contra Incêndios em Edifícios.

Intervenção com missão atribuída em diferentes teatros de operações, no âmbito da Proteção Civil.

Orientadora de Estágios profissionais e curriculares.

Formadora no curso - Formação Continua em Segurança e Higiene no trabalho.

Formadora interna da Câmara Municipal de Albufeira no âmbito da Proteção Civil.

Participação como oradora em Congressos Internacionais.

Planeamento e apoio das operações.

Coordenação das ações de sensibilização da população e apoio às vítimas.

Participação em Projetos Internacionais.

Operadora de DAE "Desfibrilhação Automática Externa".

Participação na elaboração de alguns manuais no âmbito da Proteção Civil.

Integra o grupo de trabalho das Cidades Resilientes, Plataforma Nacional para a Redução do Risco de Catástrofes, Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Responsável pelo Gabinete Técnico Florestal.

Coordenadora do Posto de Comando Municipal no âmbito da pandemia COVID-19.

Por delegação de poderes do Sr. Presidente da Câmara, despacho de 7/3/2018.

10 de agosto de 2020. - A Vice-Presidente, Ana Pífaro.

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