Diário do Govêrno n.º 175/1921, Série I de 1921-08-29

Portaria n.º 2890, regulando a emigração para os Estados Unidos da América do Norte

Portaria n.º 2891, facilitando o despacho para consumo dos óleos comestíveis importados ao abrigo do decreto n.º 7514, de 19 de Maio de 1921

Portaria n.º 2892, organizando mess em todas as unidades e estabelecimentos militares que disponham de casas apropriadas para êsse efeito

Portaria n.º 2893, tornando extensivo aos capitães tirocinados o uso do distintivo especial determinado para os coronéis tirocinados, a que se refere o artigo 66.º do plano de uniformes de 27 de Janeiro de 1920

Lei n.º 1188, tornando extensivo a todos os contratos definitivos e aos pendentes até a data da publicação da presente lei, quer êsses contratos sejam relativos a empreitadas quer a fornecimento de materiais, o disposto no decreto n.º 4076, de 10 de Abril de 1921, que concedeu aos adjudicatários de obras públicas do Estado, que sofreram prejuízos derivados da guerra, a revisão dos respectivos contratos

Decreto n.º 7687, elevando a oito o número de corretores de fundos da Bôlsa de Lisboa

Decreto n.º 7688, modificando as funções do Instituto do Professorado Primário

Decreto n.º 7689, regulando a fiscalização sanitária dos géneros alimentícios dependentes da Direcção Geral de Saúde, do Ministério do Trabalho