Aviso n.º 14210/2020, de 18 de setembro

Aviso n.º 14210/2020

Torna público que nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, não tendo sido possível proceder à notificação pessoal por ausência da trabalhadora no serviço, e tendo, também, se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção remetida para a morada do seu último domicílio conhecido, fica por este meio notificada a senhora Maria de Fátima Nunes Espadaneira, Assistente Técnica, à data da prática dos factos, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, celebrado com a Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., a exercer funções na UCSP de Mora, de que foi instaurado e que se encontra pendente contra si o Processo Disciplinar n.º 01/2020/GJC, tendo sido deduzida acusação.

Mais fica notificada de que, nos termos do citado artigo, dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa escrita podendo, dentro desse prazo, por si ou por advogado constituído para o efeito, proceder ao levantamento da nota de culpa e/ou à consulta do Processo no Gabinete Jurídico e do Cidadão, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., sito na Rua Dr. Joaquim Henrique da Fonseca n.º 20, 7000-890, Évora, durante as horas de expediente.

28 de agosto de 2020. - O Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., José António Martinho Lopes.

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