Diário do Govêrno n.º 230/1921, Série I de 1921-11-16

Decreto n.º 7806, transferindo uma verba de um para outro artigo do capítulo 15.º da proposta orçamental de 1921-1922 para pagamento de salários aos trabalhadores adventícios das alfândegas de Lisboa, Pôrto e Funchal admitidos extraordinàriamente

Decreto n.º 7807, dispensando o exame final aos primeiros artilheiros matriculados no corrente ano de 1921 no curso para cabos artilheiros, e que tenham sido considerados aptos para exame, sendo a classificação do curso feita pelas médias obtidas

Aviso tornando público que a República da Polónia aderiu à Convenção, assinada em Bruxelas em 15 de Março de 1886, para a permutação internacional do jornal oficial, anais e documentos parlamentares

Aviso tornando público ter sido decretada em Tânger a liberdade de exportação

Decreto n.º 7808, determinando que no decorrer de cada ano lectivo não possam ser concedidas licenças nos termos do artigo 25.º do regulamento disciplinar dos funcionários civis aos professores e empregados menores de qualquer estabelecimento de ensino

Decreto n.º 7809, determinando que a prática pedagógica dos candidatos do sexo feminino ao magistério liceal das Escolas Normais Superiores das Universidades de Lisboa e de Coimbra seja feita nos liceus masculinos, e considerando exonerados os actuais professores das metodologias especiais dos candidatos do sexo feminino das referidas escolas

Decreto n.º 7810, suspendendo os §§ 1.º a 5.º do artigo 22.º e o artigo 23.º do decreto n.º 4655, de 10 de Julho de 1918, que aprovou o regulamento da produção e comércio dos vinhos do Pôrto