Diário do Govêrno n.º 232/1921, Série I de 1921-11-18

Decreto n.º 7815, suprimindo um dos lugares de inspector do registo civil, criado pelo decreto n.º 4078, de 6 de Abril de 1918

Portaria n.º 2961, fixando o valor da ração a dinheiro para o ano económico de 1922-1923

Aviso tornando público que a República da Estónia aderiu à Convenção Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, assinada em 1890

Decreto n.º 7816, declarando que na designação «mercadorias não especificadas nesta tabela» da tabela que faz parte do decreto n.º 7072, de 29 de outubro de 1920, e mantida no decreto n.º 7500, de 17 de Maio de 1921, não está incluído o carvão mineral fornecido às embarcações movidas a vapor, não tendo portanto de aplicar-se-lhe a sobretaxa de 1,5 por cento ad valorem

Decreto n.º 7817, isentando de sobretaxa a exportação de várias mercadorias, e fixando em $20 por quilograma a sobretaxa de exportação da cortiça em bruto

Decreto n.º 7818, abrindo um crédito especial da quantia de 316154$34, a fim de ocorrer ao pagamento de diversas despesas do ensino primário respeitantes ao ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 7819, transferindo a quantia de 35000$00 do artigo 36.º para o artigo 40.º do capítulo 5.º do orçamento da despesa ordinária do ano económico de 1920-1921, a fim de ocorrer ao pagamento de instrumentos a instalar no Observatório Astronómico da Faculdade de Sciências da Universidade de Coimbra

Portaria n.º 2962, autorizando a Misericórdia de Évora a comprar judicialmente um fôro