Aviso (extrato) n.º 15261/2020, de 1 de outubro

Aviso (extrato) n.º 15261/2020

Renovação da Comissão Serviço do Coordenador Municipal do Serviço de Proteção Civil

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 27 de julho de 2020, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 30/08, aplicada à Administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29/08, foi autorizada a renovação da comissão de serviço, pelo período de mais três anos, do Licenciado Carlos Alberto Elvira Pica, para o cargo de Coordenador Municipal do Serviço de Proteção Civil, com efeitos a partir do dia 01 de outubro de 2020, inclusive.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume no sítio eletrónico deste Município (www.cm-barrancos.pt).

1 de setembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, João António Serranito Nunes.

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