Portaria n.º 2663, prorrogando o prazo para os conservadore e oficiais do registo civil elaborarem o índice alfabético decenal referente ao período que terminou em Dezembro de 1920
Decreto n.º 7387, mantendo ao pessoal adido do Ministério do Comércio e Comunicações que foi ou vier a ser colocado na Exploração do Pôrto de Lisboa a diferencial que percebia nos respectivos quadros, quando seja inferior à ajuda de custo de vida a que tenha direito no Pôrto de Lisboa
Decreto n.º 7388, aprovando os modelos dos impressos destinados ao ensino primário geral e ensino primário superior e mandando continuar em vigor para o ensino normal primário os modelos anexos ao decreto regulamentar n.º 2213, de 10 de Fevereiro de 1916, com a alteração referida no artigo 223.º do decreto n.º 6137