Diário do Govêrno n.º 48/1921, Série I de 1921-03-07

Lei n.º 1124, criando mais duas conservatórias na comarca de Lisboa e autorizando o Govêrno a remodelar a área das seis conservatórias

Portaria n.º 2665, autorizando a Companhia Geral de Crédito Predial Português a criar e emitir duas séries de 10000 obrigações prediais em títulos de uma, cinco e dez obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma na importância total de 900000$00

Portaria n.º 2666, constituindo o júri encarregado de proceder às classificações dos candidatos aos cargos de professores dos liceus coloniais

Decreto n.º 7389, obrigando todos os professores primários oficiais a remeter mensalmente à Provedoria da Assistência de Lisboa uma nota da freqüência e aproveitamento dos menores pupilos da Assistência matriculados nas suas escolas

Decreto n.º 7390, fixando a forma de serem arrecadadas as receitas que constituem o Fundo do Fomento Agrícola especificadas no artigo 2.º do decreto n.º 6962, de 23 de Setembro de 1920, e artigo 21.º e seu § único do decreto n.º 7027, de 24 de Dezembro do mesmo ano