Diário do Govêrno n.º 64/1921, Série I de 1921-03-30

Decreto n.º 7427, autorizando o Comissariado Geral dos Serviços de Emigração a proïbir o embarque aos emigrantes que se apresentem com a passagem paga nos países aonde se destinam, nomeadamente Estados Unidos do Brasil e da América do Norte, desde que se não encontrem munidos de determinados documentos

Lei n.º 1133, autorizando o Govêrno a despender nos meses de Abril a Junho de 1921 até a quantia de 80835305$95, para ocorrer ao pagamento das despesas dos serviços públicos relativas ao ano económico de 1920-1921

Decreto n.º 7428, aclarando o disposto no artigo 2.º da lei n.º 1096, de 28 de Dezembro de 1920, fixando os coeficientes a aplicar às colectas das contribuïções predial rústica e industrial no ano de 1920