Aviso n.º 18195/2020, de 10 de novembro

Aviso n.º 18195/2020

Alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António

Nos termos da subdelegação de competências conferida através do Despacho n.º 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público que, de acordo com o n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), bem como do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a Câmara Municipal de Lisboa, na sua reunião pública de 30 de setembro de 2020, de acordo com a Deliberação n.º 567/CM/2020, deliberou por maioria proceder ao reinício do procedimento de alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António, tendo reaprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade e fixam os respetivos objetivos e estabelecido o prazo de 270 dias para a conclusão do procedimento.

A área de intervenção do Plano de Urbanização do Vale de Santo António pertence às Freguesias da Penha de França e S. Vicente, abrange uma área de 48 hectares e é delimitada:

A norte, pela Avenida Coronel Eduardo Galhardo e pela Rua Francisco Pedro Curado;

A sul, pelas Rua dos Sapadores, Calçada dos Barbadinhos, Rua General Justiniano Padrel, Rua do Barão do Monte Pedral, Avenida Mouzinho de Albuquerque e Rua de Santa Apolónia;

A nascente, pelas Parada do Alto de São João, Rua Joseph Piel, Azinhaga do Alto do Varejão, Rua Lopes, Alto Varejão, Rua Matilde Rosa Araújo e Largo de Santos o Novo;

A poente, pelas Avenida General Roçadas, Rua Eduardo Costa, Rua Frei Manuel do Cenáculo, e Rua Perpendicular à Rua Frei Manuel do Cenáculo.

Torna-se ainda público que, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º e da alínea c) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 15 dias úteis, para formulação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de alteração do plano.

Durante o mencionado período de participação pública preventiva, os interessados poderão consultar a Proposta de Alteração do Plano e demais documentação no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa, na Secção Planeamento Urbano - https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano), ou nos locais a seguir identificados:

Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, Rua Viriato, n.º 13 E, Núcleo 6 - 2.º, 1050-233 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: ciul@cm-lisboa.pt;

Centro de Documentação, sito no Edifício Central do Município, no Campo Grande, n.º 25, Piso 1.º F, 1749-099 Lisboa, mediante marcação prévia para o email: centro.documentacao@cm-lisboa.pt;

Junta de Freguesia da Penha de França, sita na Travessa do Calado, n.º 2, 1170-070 Lisboa; email: geral@jf-penhafranca.pt;

Junta de Freguesia de S. Vicente, sita na Rua Josefa de Óbidos, n.º 5, 1170-196 Lisboa; email: geral@jf-saovicente.pt.

As reclamações, observações ou sugestões, devem ser formuladas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio eletrónico da CML https://www.lisboa.pt/cidade/urbanismo/planeamento-urbano e deverão ser entregues por via eletrónica, através do endereço eletrónico dmu.dpu.dpt@cm-lisboa.pt ou apresentadas presencialmente nos seguintes locais, mediante marcação prévia para o email: municipe@cm-lisboa.pt:

Loja Lisboa - Alcântara, sita na Rua da Cozinha Económica, 36-A - loja E;

Loja Lisboa - Baixa, sita no Largo de S. Julião n.º 8;

Loja Lisboa - Entrecampos, sita no Edifício Central do Município, Campo Grande, 25;

Loja Lisboa - Marvila, sita na Loja do Cidadão de Marvila, Centro Comercial Pingo Doce da Bela Vista, Av. Santo Condestável, lote 8 - loja 34;

3 de novembro de 2020. - A Diretora Municipal de Urbanismo, Rosália Russo.

Deliberação

Nos termos da subdelegação de competências - Despacho n.º 15/P/2020, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1356, de 13 de fevereiro de 2020, torna-se público que através da Deliberação n.º 567/CM/2020, de 30 de setembro de 2020, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, por maioria, com votos a favor 9 (5 PS, 2 Ind., 1 PCP e 1 BE), nenhum voto contra e abstenções 6 (4CDS/PP e 2 PPD/PSD), aprovar o reinício do procedimento de alteração do Plano de Urbanização do Vale de Santo António, tendo reaprovado os respetivos Termos de Referência, estabelecido o prazo de 270 dias para a conclusão do procedimento e determinado a abertura de um período de participação pública preventiva, por um prazo de 15 dias úteis, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 88.º, em articulação com o n.º 1 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Lisboa, 3 de novembro de 2020. - A Diretora Municipal de Urbanismo, Rosália Russo.

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