Aviso (extrato) n.º 18729/2020, de 18 de novembro

Aviso (extrato) n.º 18729/2020

Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal de Regularização Extraordinária de Vínculos de Emprego Precário na Administração Pública (PREVPAP) (CEI CEI+), aberto através da oferta de emprego público - OE201905-0091, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de 2 postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., tendo, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sido designados os júris para os períodos experimentais, de acordo com o seguinte:

(ver documento original)

O período experimental tem a duração de 120 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Carreiras Gerais, publicado no Diário da República n.º 188, 2.ª série, parte J3, de 28 de setembro de 2009, sendo que, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos da duração do período experimental, em conformidade com o estipulado no artigo 11.º da Lei n.º 122/2017, de 29 de setembro.

21 de outubro de 2020. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Ribeiro de Matos Venade.

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