Aviso n.º 18869/2020, de 19 de novembro

Aviso n.º 18869/2020

Recrutamento de Encarregado de Proteção de Dados

1 - Enquadramento. Nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 23.º n.º 1 e 28.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, faz-se público que, por Deliberação do Conselho de Administração do Instituto Português de Oncologia do Porto, EPE (IPO Porto FG, EPE), de 05 de novembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis, um processo de acolhimento de manifestação de interesse individual conducente ao recrutamento de Encarregado de Proteção de Dados, dando-se assim cumprimento aos princípios legais que regulam a matéria, nomeadamente os princípios da imparcialidade, da transparência, da igualdade de oportunidades e da não discriminação.

2 - Âmbito. Podem materializar a manifestação de interesse individual os profissionais vinculados a Instituição do Serviço Nacional de Saúde, a título definitivo e com:

i) Licenciatura em Direito;

ii) Comprovada experiência profissional na área da saúde, por um período mínimo de cinco anos;

iii) Detentores de um currículo profissional robusto;

iv) Que apresentem um programa de desenvolvimento que demonstre conhecimentos especializados no domínio do Direito e das práticas de proteção de dados, bem como de planeamento das funções inerentes à área da proteção de dados no IPO Porto, FG EPE.

3 - Conteúdo funcional e a remuneração. O conteúdo funcional e a remuneração são os estabelecidos no estatuto remuneratório para os cargos de Técnico Superior - nível remuneratório 35 da Tabela Remuneratória Única, bem como nos princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial, conforme o Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.

4 - Regime de trabalho. A duração semanal é de 35 horas em regime de horário flexível, de acordo com os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial.

5 - Elementos. Da manifestação de interesse individual constarão os seguintes elementos:

a) Nome, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, número de cartão de cidadão ou de bilhete de identidade, morada, código postal, telefone e endereço de correio eletrónico.

b) Comprovativo da experiência profissional mínima de cinco anos na área da saúde e da licenciatura em direito.

c) Referência ao Diário da República onde se encontra publicado este Aviso.

d) Dois documentos, impressos em suportes de papel e em ficheiros de formato PDF gravados num dispositivo portátil de memória:

i) Curriculum vitae, até ao limite de 2.500 palavras - equivalente a aprox. 13.000 carateres s/espaços e 15.000 c/espaços - em letra Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento entre linhas a 1,5.

ii) Programa de desenvolvimento no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, bem como de gestão, planeamento e prossecução das funções inerentes à área da proteção de dados no IPO Porto, FG, EPE até ao limite de 3.000 palavras - equivalente a aprox. 15.700 carateres s/espaços e 18.200 c/espaços - em letra Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento entre linhas a 1,5.

6 - Envio. A manifestação de interesse individual deverá ser efetuada através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho de Administração do Instituto Português de Oncologia do Porto, EPE, em suporte de papel, e entregue no Serviço de Gestão de Recursos Humanos durante o horário normal de expediente, ou enviada através de correio registado com aviso de receção, para o endereço postal da Instituição, até à data-limite fixada na publicitação.

7 - Comissão de análise. A manifestação de interesse individual será analisada por uma comissão ad-hoc composta por:

Presidente - Prof. Doutor Rui Manuel Ferreira Henrique, Presidente do Conselho de Administração;

Vogais efetivos - Dra. Ana Sofia Padilha da Fonseca Gonzalez, Técnica Superior do Gabinete Jurídico e Dra. Sónia Cristina Duarte Cruz, Técnica Superior e Diretora do Serviço de Auditoria Interna, do IPO Porto FG, EPE;

Vogais suplentes - Dra. Marina Andrea Marques Borges, Técnica Superior e Diretora do Serviço de Planeamento e Apoio à Gestão; Dra. Maria Amélia Ribeiro, Técnica Superior e Diretora do Serviço de Aquisições e Logística do IPO Porto FG, EPE

8 - Análise e discussão. A comissão ad-hoc analisará e apreciará os documentos, podendo ainda promover a sua discussão pública com cada um dos profissionais interessados.

9 - Parecer. A comissão ad-hoc elaborará um relatório com pareceres qualitativos individuais, podendo ainda incluir uma apreciação comparativa dos méritos e fragilidades dos interessados, bem como recomendações ao Conselho de Administração.

10 - Nomeação. A nomeação do Encarregado de Proteção de Dados faz-se em reunião ordinária do Conselho de Administração, tendo em conta o relatório da comissão ad-hoc, além de fatores adicionais a discutir em plenário e a explicitar em ata.

11 - Publicitação. A nomeação será publicada no Portal Interno e no sítio da Instituição na Internet.

9 de novembro de 2020. - O Presidente do Conselho de Administração, Prof. Doutor Rui Manuel Ferreira Henrique.

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