Aviso n.º 19106/2020, de 23 de novembro

Aviso n.º 19106/2020

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Pombal

Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus, Presidente da Câmara Municipal de Pombal, torna público que, o órgão Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 30 de setembro de 2020, sob proposta do órgão Câmara Municipal, aprovou, por unanimidade, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Pombal, ao abrigo do preceituado no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação.

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Pombal, nos termos do disposto nos n.os 11 e 12 do artigo 7.º do Anexo à Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil n.º 30/2015, publicada no Diário da República n.º 88/2015, Série II, de 07 de maio, entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, sendo a respetiva disponibilização pública efetuada no site institucional do Município de Pombal, em https://www.cm-pombal.pt, conforme previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do citado Anexo.

28 de outubro 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Diogo de Paiva Morão Alves Mateus.

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