Declaração n.º 171/2005 (2.ª série), de 9 de agosto

Declaração n.º 171/2005 (2.ª série). - Tendo sido atribuída à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças a gestão do pessoal da extinta Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 196/2002, de 25 de Setembro, e existindo no referido quadro de pessoal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira de consultor jurídico, a extinguir quando vagar, declara-se a sua extinção, em virtude de ter ocorrido a sua vacatura na sequência de autorização de passagem à situação de licença sem vencimento de longa duração do respectivo titular, João António Romão Pereira Reis.

20 de Julho de 2005. - O Secretário-Geral, João Inácio Simões de Almeida.