Despacho n.º 21763/2005 (2.ª série), de 18 de outubro

Despacho n.º 21 763/2005 (2.ª série). - A Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente (ONGA) estabelecendo no n.º 2 do artigo 14.º que incumbe ao Instituto do Ambiente prestar apoio financeiro às ONGA e equiparadas.

Considerando que o Regulamento de Apoio Financeiro às ONGA, aprovado pelo despacho n.º 24 208/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 13 de Novembro de 2002, se mantém em vigor;

Considerando que, nos termos do artigo 10.º do referido Regulamento, as prioridades para o apoio financeiro ao abrigo da modalidade C, são fixadas anualmente;

Considerando ainda, que as prioridades definidas para o ano de 2005 pelo despacho n.º 21 445/2004 (2.ª série), de 20 de Outubro, se revestem de grande importância e actualidade, permitindo também às ONGA dar continuidade a alguns dos seus projectos:

Ao abrigo do artigo 14.º da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho e do artigo 10.º do Regulamento de Apoio Financeiro às Organizações não Governamentais de Ambiente, determino que sejam definidas para o ano de 2006 as seguintes prioridades para o apoio financeiro do Instituto do Ambiente:

Prioridade 1 - acções no domínio das "Políticas e medidas de respostas às alterações climáticas";

Prioridade 2 - acções de promoção da "Cidadania ambiental", com relevância para a promoção da "Participação do público nos processos de decisão".

30 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.