Aviso (extrato) n.º 19529/2020, de 27 de novembro

Aviso (extrato) n.º 19529/2020

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de 26 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do INEM, I. P.

Nos termos do artigo 30.º e dos artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, por deliberação de 29 de setembro de 2020, do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), no âmbito das suas competências, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 26 (vinte e seis) postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira e categoria de assistente técnico, no mapa de pessoal do INEM, na modalidade de vínculo de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Os requisitos de admissão: Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e titular do 12.º ano de escolaridade, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP., sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização do posto de trabalho: As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional, cuja caraterização se encontra prevista no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, bem como no âmbito de matérias da competência de diversas unidades orgânicas constantes no artigo 14.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. aprovadas pela Portaria n.º 158/2012, de 22 de maio.

20 de novembro de 2020. - A Diretora do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Teresa de Almeida Augusto.

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