Dá uma nova redacção ao § único do artigo 2.º e ao artigo 4.º da lei n.º 1258, que suspendeu todos os trabalhos dos Bairros Sociais (Arco do Cego, Alcântara, Ajuda, Covilhã e Pôrto), e autorizou o Govêrno a contratar o pessoal necessário para a conservação, guarda e liquidação das obras e materiais existentes nos referidos Bairros
Determina que o disposto na portaria n.º 2203, de 18 de Março de 1920 (Proïbição da conversão em bilhetes do Tesouro Português dos depósitos de constituïção das sociedades anónimas e mútuas para o exercício da indústria de seguros), sòmente seja aplicável aos depósitos feitos em numerário, ficando revogada na parte que diz respeito aos depósitos efectuados noutros valores
Autoriza a Misericórdia de Azeitão, concelho de Setúbal, a vender uma casa que possui em Aldeia de Irmãos, freguesia de S. Lourenço de Azeitão, do mesmo concelho, e um tapête persa, para com o produto da venda dêste último auxiliar as despesas do seu hospital
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais
Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição