Cria no lugar de Moçarria, concelho de Santarém, uma nova freguesia, constituída por aquele lugar e pelos de Secorio e Vila Nova da Rabeca, que para êsse efeito serão desanexados da freguesia das Abitureiras
Autoriza a Junta de Freguesia de Arranhó, concelho de Arruda dos Vinhos, a vender em hasta pública dois quintais pertencentes à referida corporação e bem assim a proceder à venda de 1750$00 de inscrições da dívida pública, a fim de aplicar o respectivo produto na reconstrução de um edifício destinado à escola primária da mesma Junta de Freguesia
Autoriza, sob determinadas condições, uma comissão de fiéis do lugar de Gandra, freguesia de Vila Chã, concelho de Macieira de Cambra, distrito de Aveiro, a proceder às obras de reconstrução de que careça a capela de Santo António, sita no referido lugar, sob a fiscalização da respectiva Junta de Freguesia
Abre um crédito especial de 3835$48 para refôrço da verba destinada a «Abonos variáveis - Ajudas de custo aos inspectores e empregados auxiliares e para despesas de transportes», consignada no capítulo 5.º, artigo 13 º, do orçamento do Ministério da Justiça e dos Cultos para o ano económico de 1922-1923, devendo igual importância ser inscrita no orçamento das receitas no artigo 158 º-C do capítulo 9.º «Conselho Superior Judiciário - Receita criada pelo artigo 3.º da lei n.º 1231, de 27 de Setembro de 1921»
Autoriza a A Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros com sede em Lisboa, a levantar parte do depósito de reservas matemáticas para garantia de pensões de desastres no trabalho da Sociedade Geral da Indústria e Comércio
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - Repartição do Pessoal
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administracão Política e Civil
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas