Manda lançar uma sobretaxa de $05 sôbre cada bilhete de passagem nos carros da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, destinada a constituir receita do Estado para fazer face à subvenção reclamada pelo pessoal da mesma Companhia
Suspende a execução da organização do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovada pelo decreto n.º 7899 - Anula todas as nomeações, promoções, transferências, requisições e contratos feitos nos termos do mesmo diploma - Mantém a nova tabela de emolumentos consulares posta em vigor pelo decreto n.º 7899 - Autoriza o Govêrno a manter a Embaixada de Londres
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro