Despacho n.º 19738/2005 (2.ª série), de 13 de setembro

Despacho n.º 19 738/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, assessor jurídico do meu Gabinete o licenciado Jorge Manuel Viana Marques Barra, director de serviços equiparado da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, do Ministério da Educação.

2 - Ao nomeado é abonada a remuneração mensal equivalente à legalmente fixada para os adjuntos de gabinete ministerial, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como o abono para despesas de representação.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Agosto de 2005.

19 de Agosto de 2005. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.