Aviso n.º 20835/2020, de 24 de dezembro

Aviso n.º 20835/2020

Concurso para acesso e promoção à categoria de Especialista Principal da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica - TSDT - Área de Cardiopneumologia

1 - Nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 27.º e 28.º/1 do Decreto-Lei n.º 18/2017 de 10.02 tendo em conta o disposto no art. 7.º/1. o) do Anexo III da Lei e, ainda o disposto no art. 1.º/6 e 33.º e seguintes do Anexo à Lei n.º 35/2014 de 20.06 com as adaptações legais necessárias, faz-se público que, por Despacho do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., datado de 23.11.2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, com vista ao acesso e promoção à categoria de Especialista Principal da carreira Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica - TSDT - Área de Cardiopneumologia, carreira contemplada no mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da CRP e do art.º n.º 28.º/1 do Decreto-Lei n.º 18/2017 de 10.02 a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de publicidade, igualdade entre homens e mulheres, igualdade de oportunidade e boa-fé, providenciando escrupulosamente no sentido de assegurar os princípios da não discriminação e imparcialidade.

3 - O presente procedimento concursal comum é aberto com base na autorização expressa concedida pelo Despacho 9656/2020 de 07.10 do Ministro de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde publicado no DR. 195 - 2.ª Serie, sendo valido para 1 (um) lugar, o qual se extingue com a sua ocupação.

4 - Considerando que nos termos do preâmbulo do Despacho 9656/2020 de 07.10 acima identificado, podem apresentar-se como candidatos ao concurso profissionais das Carreira Especial de TSDT e da Carreira de TSDT, a modalidade de vínculo de emprego público na nova categoria de Especialista Principal - TSDT, será aquela em que o trabalhador já se encontrar vinculado no mapa de pessoal da ULSCB, ou seja, em regime de Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou Contrato individual de trabalho sem termo, consoante os casos. O candidato externo que eventualmente apresente candidatura e possa vir a ser graduado na vaga, caso aceite e formalize a ocupação da vaga, ocupa no mapa de pessoal vinculo de emprego público idêntico àquele em que já se encontra provido na instituição de origem, cuja vaga ocupada pelo presente procedimento concursal será a extinguir quando vagar (CI-ACSS 21/2020/ACSS de 17.11.2020 - ponto 12).

5 - O presente procedimento concursal rege-se pelo DL. 18/2017 de 10.02, Lei n.º 35/2014 de 20.06 em tudo o aplicável e com as devidas adaptações necessárias, o ACT-BTE. 23 de 22.06.2018 e demais ACT subscritos pela ULSCB para as carreiras de TSDT, DL. 110/2017 de 31.08, DL. 111/2017 de 31.08, DL. 25/2019 de 11.02 e Portaria 154/2020 de 23.06.

6 - Podem apresentar candidatura todos os interessados vinculados à administração pública com Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou Contrato individual de trabalho sem termo, pertencentes ou não ao mapa de pessoal da ULSCB, detentores da categoria de Especialista - TSDT e, sejam detentores dos requisitos fixados no art. 8.º/3 do DL. 111/2017 de 31.08 e no art. 7.º/3 do DL. 110/2017 de 31.08.

7 - O conteúdo funcional é o estipulado na legislação específica própria, sendo o vencimento fixado com base na posição remuneratória 1, Nível 37 da Tabela de Remuneração Única, conforme DL. 25/2019 de 11.02.

8 - A carga de trabalho é de 35 h semanais, de acordo com os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial.

9 - A candidatura deve ser apresentada com os seguintes elementos:

a) Requerimento, contendo: Nome, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, número do cartão de cidadão ou de bilhete de identidade, n.º de cédula profissional, morada completa, código postal, telefone e endereço de correio eletrónico válido. (A não indicação de qualquer destes elementos é motivo de exclusão)

b) Declaração comprovativa do tempo de serviço na carreira e categoria, bem como, o regime de vinculação (A sua não apresentação é motivo de exclusão).

c) Identificação do Aviso do DR. onde se encontra publicado o presente Aviso. (A sua não indicação é motivo de exclusão).

d) Monografia apresentada de acordo com o artº. 9.º da Portaria 154/2020 de 23.06 e em ficheiro digital (PDF) tendo por objetivo avaliar a capacidade dos candidatos para o exercício de funções de estudo e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, no âmbito das funções correspondentes ao posto de trabalho a preencher.

e) Declaração de consentimento do tratamento de dados pessoais (a fornecer pelo serviço de expediente da ULSCB ou, também disponível na página Eletrónica da ULSCB em - www.ulscb.min-saude.pt.

f) Documento comprovativo da posse de cédula profissional válida na área profissional a que respeita o posto de trabalho de candidatura.

10 - A candidatura deverá ser obrigatoriamente apresentada através de requerimento, dirigida ao Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., exclusivamente para o correio eletrónico, 06_2020.TSDT_espprinc-card@ulscb.min-saude.pt, até à data-limite fixada no presente aviso de abertura.

Não é permitida a entrega ou envio para a ULSCB de candidatura ou documentos em formato papel. Caso seja rececionada candidatura em formato papel a mesma não será considerada válida, sendo motivo de exclusão.

11 - A candidatura será analisada por um júri composto por:

Presidente: Vitor Manuel Antunes Monteiro - TSDT Especialista e Coordenador - Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.;

Vogais Efetivos:

1.º José Joaquim Fernandes Rodrigues - TSDT Especialista e Coordenador - ULS da Guarda, E. P. E.;

2.º Paula Cristina Bugalho Vidas - TSDT Especialista e Coordenadora - Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.;

Vogais Suplentes:

1.º Fernando Manuel Pedroso David Pereira - TSDT Especialista - Hospital do Espírito Santo, Évora, E. P. E.;

2.º Isabel Cristina Lopes Carlos - TSDT Especialista - Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.

12 - Os critérios, parâmetros de avaliação, métodos de seleção, as condições específicas da sua realização e respetiva ponderação, grelha classificativa e sistema de valoração final, são fixados pelo júri em ata previamente elaborada, estando a mesma disponível para consulta na intranet (por remissão) e no sítio da Instituição em http://www.ulscb.min-saude.pt.

13 - O Júri analisará e apreciará os documentos de candidatura, bem como, a monografia apresentada pelos candidatos.

14 - O Júri elaborará atas fundamentadas com as respetivas listas de admissão e exclusão de candidatos, de classificação da monografia e graduação provisória e final dos candidatos, sendo as mesmas apenas objeto de informação na Intranet e publicação no sítio da Instituição em http://www.ulscb.min-saude.pt sem qualquer notificação direta aos candidatos.

15 - O prazo subsidiário para resposta a notificações ou apresentação de eventual reclamação por parte dos candidatos ou, para marcação de atos sequenciais no concurso por parte do Júri, sem prejuízo dos prazos indicados na Portaria 154/2020 de 23.06, é fixado em 5 dias úteis, prazo após o qual podem proceder. Para todos os efeitos, as notificações são consideradas inteiramente válidas e os prazos começam a contar independentemente do acesso ou falta de acesso do destinatário à sua caixa de correio eletrónico, no dia seguinte à data de envio do respetivo email por parte da ULSCB ou do Júri, não se aplicando e, assim sendo afastado, o disposto no art. 113.º/5 e 6 do CPA.

16 - Todas as eventuais notificações, mensagens, pedidos de esclarecimentos, envio ou pedido de documentação e comunicação, por parte do Júri, sem prejuízo do disposto no numero anterior, será(ão) efetuada(s) apenas por via de correio eletrónico para o email indicado e identificado no requerimento de candidatura, pelo que os candidatos deverão parametrizar devidamente o seu email, nomeadamente, no que à caixa de spam respeita, não se responsabilizando a ULSCB pela não leitura ou invocação do desconhecimento de email enviado.

17 - Considerando o disposto no presente aviso, devem os candidatos estar atentos e consultar para toda e qualquer informação relativa ao resultado das fases do procedimento, a Intranet, se for o caso e, a publicação no sítio da Instituição em http://www.ulscb.min-saude.pt

24.11.2020. - A Diretora Clínica do Conselho de Administração da ULSCB, E. P. E., Dr.ª Maria Eugénia André, vogal executiva.

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