Despacho n.º 519/2021, de 13 de janeiro

Despacho n.º 519/2021

Atento o disposto no n.º 2 do artigo 95.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e no exercício da competência delegada vertida na subalínea iv) da alínea a) do n.º 1 do Despacho da Ministra da Justiça n.º 269/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de janeiro de 2020, considerando a atual situação pandémica e acolhendo proposta do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, obtida a prévia autorização do Conselho Superior da Magistratura, prorrogo a atual comissão de serviço do diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, juiz desembargador Paulo Alexandre Pereira Guerra, com efeitos a 16 de novembro de 2020, até 31 de julho de 2021.

O referido diretor-adjunto mantém o direito de opção previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de junho, na sua redação atual.

6 de janeiro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado.

313865681