Despacho n.º 20512/2006, de 10 de outubro

Despacho n.º 20 512/2006

Nos termos do disposto nos artigos 15.º e 16.º do Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de Novembro, que regulamenta a composição, a competência e o funcionamento da junta médica da ADSE, determina-se que o limite remuneratório máximo a auferir pelos médicos avençados da junta médica da ADSE seja o correspondente do índice 311 da escala indiciária das carreiras do regime geral, majorado em 50%.

26 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.