Aviso n.º 13371/2003 (2.ª série), de 16 de dezembro

Aviso n.º 13 371/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 3 de Novembro de 2003 do subdirector-geral de Veterinária, encontra-se aberto concurso interno de acesso misto para:

Categoria - técnico superior de 1.ª classe;

Carreira - jurista;

Serviço e local de trabalho - Direcção-Geral de Veterinária, em Lisboa.

2 - Lugares - o concurso visa o preenchimento de um dos 10 lugares, da dotação global da carreira, na área funcional de apoio à tomada de decisão no domínio jurídico, tendo sido fixadas as seguinte quota, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

Um lugar a preencher por funcionário do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária;

Um lugar a preencher por funcionário que não pertença ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento das vagas mencionadas, caducando com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho;

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.

5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 - Métodos de selecção - o recrutamento far-se-á nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, sendo utilizado como método de selecção a avaliação curricular.

7 - Classificação - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida nos métodos de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

7.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reuniões do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

8 - Apresentação das candidaturas:

8.1 - Prazo - 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação do presente aviso.

8.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4 ou em papel contínuo, dirigido ao director-geral de Veterinária, com indicação do concurso a que se candidatam, podendo ser entregues directamente na Direcção de Serviços de Gestão e Administração - Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, sita no Largo da Academia Nacional das Belas Artes, 2 e 3, 1249-105 Lisboa, ou remetidas pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, devendo conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e arquivo de identificação que o emitiu, residência e código postal e telefone);

b) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Quaisquer outros elementos que os concorrentes considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

9 - O requerimento deverá ser elaborado de acordo com a minuta anexa a este aviso e que dele faz parte integrante.

10 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, datado, assinado pelo próprio, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu anteriormente com a indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, especializações, seminários, indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras);

b) Declaração, devidamente actualizada (data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas) e autenticada, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria detida, o escalão e índice, e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço relevantes para o concurso;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos da formação profissional;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março, é suficiente a simples fotocópia de documento autêntico ou autenticado.

11 - Aos candidatos pertencentes à Direcção-Geral de Veterinária não é exigida a apresentação da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 10, sendo a mesma entregue oficiosamente ao júri pela Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, tal como dispõem os n.os 5 e 6, ambos do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, e sendo ainda dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual, com excepção dos documentos referidos na alínea d) do número anterior.

12 - A não apresentação, pelos candidatos não pertencentes à Direcção-Geral de Veterinária, dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão, exigidos nas alíneas a), b), c) d) e e) do n.º 10, determina a exclusão do concurso.

13 - A relação dos candidatos admitidos e a lista da classificação final, serão afixadas nos locais a seguir referidos, sendo remetidas por carta registada, com aviso de recepção àqueles que se encontrem ausentes em serviço ou situação legalmente justificada, nos termos do n.º 2 dos artigos 33.º e 34.º, e da alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

Largo da Academia Nacional das Belas-Artes, 2 e 3, 1249-105 Lisboa;

Avenida de Brasília (delegação aduaneira de Alcântara Norte - PIF de Lisboa), 1300-598 Lisboa;

Rua de Elias Garcia - Venda Nova, 2704-507 Amadora;

Avenida de Alexandre Herculano, 6, 4.º, 1150-006 Lisboa.

14 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Miguel Ângelo Braguês Rodrigues Bastos, assessor principal da carreira de jurista.

Vogais efectivos:

1.º Maria Julieta Henriques Carvalho Santos, técnica superior de 1.ª classe da carreira de jurista, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

2.º Paulo Jorge Costa Rafael, técnico superior de 1.ª classe da carreira de jurista.

Vogais suplentes:

1.º Ana Paula Mogues Nisa Robalo Regateiro, técnica superior principal da carreira de técnico superior.

2.º Maria Gabriela Rodrigues Brito Gago, técnica superior de 1.ª classe da carreira de técnico superior.

2 de Dezembro de 2003. - A Director de Serviços, Aida Sebastião Palminha.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral de Veterinária:

... (nome completo), ... (estado civil), filho de ... e de ..., natural de ... (freguesia e concelho) ..., de nacionalidade ..., nascido em ... / ... / ..., portador do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... pelo arquivo de identificação de ..., residente em ..., ... (código postal), número de telefone ..., com a categoria de ..., da carreira de ..., do quadro de pessoal do ... (nome do organismo) ..., vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso ... (tipo de concurso) ... para preenchimento de ... (número) lugares vagos) na categoria de ... da carreira de ... do quadro de pessoal do ... (mesmo organismo ou referir qual) ..., conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... / ... / 2003.

Pede deferimento.

... (data).

... (assinatura).

Anexos:

Curriculum vitae, datado e assinado;

Declaração, autenticada, passada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem a existência e natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço dos últimos três anos;

Documento comprovativo das habilitações literárias;

Documentos comprovativos da formação profissional;

Fotocópia do bilhete de identidade.