Aviso n.º 1154/2021, de 18 de janeiro

Aviso n.º 1154/2021

Elaboração do Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos

Prorrogação do Período do Processo de Elaboração

Isaltino Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, torna público que a Câmara Municipal de Oeiras, na sua reunião de 16 de dezembro de 2020, deliberou aprovar a prorrogação do prazo para conclusão da elaboração do Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos (PPEPA), por mais 18 (dezoito) meses, com efeitos a partir do dia 26 de dezembro de 2020, de harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT, nos termos e com os objetivos publicitados pelo Aviso n.º 12169/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 29 de julho.

E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados nos locais de estilo e publicitados no Boletim Municipal, na comunicação social, na página da internet da Câmara Municipal de Oeiras e na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (www.dgterritorio.pt).

18 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

Deliberação

Através da Proposta n.º 1158/2020, a Câmara Municipal de Oeiras deliberou, por maioria, na reunião de Câmara de 16 de dezembro:

Aprovar a prorrogação do prazo para conclusão da elaboração do Plano de Pormenor Empresarial de Paço de Arcos (PPEPA), por mais 18 (dezoito) meses, com efeitos a partir do dia 26 de dezembro de 2020, de harmonia com o disposto no n.º 6 do artigo 76.º do RJIGT, nos termos e com os objetivos publicitados pelo Aviso n.º 12169/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 29 de julho.

18 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais.

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