Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE AVEIRO

Aviso

Operação de loteamento

Discussão pública

Élio Manuel Delgado da Maia faz público que, nos termos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se encontra aberta a discussão pública, conforme preceitua o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, pelo período de 15 dias após a publicação no Diário da República, relativa à operação de loteamento, requerida por ABILFRAN - Imóveis, Lda, com morada na Rua do General Costa Cascais, 117, rés-do-chão, direito, freguesia de Esgueira, que incide sobre o terreno sito no lugar do Viso, freguesia de Santa Joana, descrito na Conservatória do Registo Predial de Aveiro sob o n.º 00525/241090, com o artigo urbano P-3784, da respectiva freguesia, com a área total de 8634 m².

O processo de loteamento pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, no Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, desta Câmara Municipal.

As reclamações, observações e sugestões que os interessados entendam apresentar sobre o referido loteamento deverão ser feitas por escrito e com a identificação completa do seu subscritor em folhas de papel formato A4, contendo os assuntos bem especificados, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

Para conhecimento geral se publica o seguinte aviso e outros de teor, que vão ser afixados nos locais de estilo.

E eu, chefe de divisão do Departamento de Gestão Urbanística de Obras Particulares, o subscrevi.

10 de Novembro de 2006. - A Chefe de Divisão do Departamento de Gestão Urbanística de Obras, Sónia Vieira Pires Pereira.

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