Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAIOR

Aviso

João Manuel Borrega Burrica, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior, avisa que, de harmonia com a deliberação da Assembleia Municipal realizada no dia 29 do mês de Setembro, sob proposta da Câmara Municipal do dia 5 de Abril de 2006, deliberou aprovar definitivamente a alteração ao Regulamento da Zona Industrial, que passo a transcrever:

ARTIGO 3.º

Caracterização dos lotes

3 - A Câmara poderá autorizar o agrupamento de lotes até perfazer uma área máxima de 16 000 m² e ainda, em casos devidamente justificados, pela natureza e dimensão do projecto a implantar, autorizar que perfaçam área superior.

Mais avisa que a referida alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e faz parte integrante do Regulamento da Zona Industrial.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.

2 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.

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