Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL

Aviso n.º 470/2006

Considerando que foi publicitado no Diário da República, 3.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2006, no jornal O Público, de 31 de Março de 2006, e na bolsa de emprego público no dia 4 de Abril, com a referência OE200604/0057, a intenção de a Câmara Municipal do Funchal efectuar o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Estudos de Obras Municipais (Departamento de Planeamento Estratégico), nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril;

Considerando que, terminado o prazo para apresentação de candidaturas a 20 de Abril de 2006, se verificou que foi entregue apenas a candidatura de Jorge Afonso Correia Pinto Pereira Freitas, engenheiro do território de 1.ª classe do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Funchal;

Considerando que o júri de selecção, após efectuar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção, em acta de 28 de Julho de 2006, propôs a nomeação do candidato Jorge Afonso Correia Pinto Pereira Freitas para o cargo de chefe de divisão de Estudos de Obras Municipais, atendendo que reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, e possui o currículo, o perfil e a experiência adequados para o desempenho do cargo, designadamente pela sua experiência profissional na área do cargo a prover, sendo de valorizar o seu conhecimento da realidade autárquica, uma vez que exerce funções na Câmara Municipal do Funchal desde 15 de Janeiro de 2001:

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delegada por despacho do presidente da Câmara de 7 de Novembro de 2005, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, nomeio o engenheiro do território de 1.ª classe Jorge Afonso Correia Pinto Pereira Freitas para exercer o cargo de chefe de divisão de Estudos de Obras Municipais do Departamento de Planeamento Estratégico, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

A nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos à data do despacho.

Data do despacho de nomeação - 1 de Agosto de 2006.

Data da aceitação da nomeação - 1 de Agosto de 2006.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado

Dados pessoais:

Nome - Jorge Afonso Correia Pinto Pereira;

Data de nascimento - 14 de Abril de 1972.

Formação académica:

Licenciatura em Engenharia do Território, pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, concluída em Julho de 1998;

Curso de especialização em Urbanística e Gestão do Território, pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, concluído em Junho de 2004.

Experiência profissional:

Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal em 12 de Julho de 1999, com a categoria de engenheiro do território de 2.ª classe, em regime de contrato de trabalho a termo certo;

A 15 de Janeiro de 2001 foi admitido como estagiário da carreira de engenheiro do território, em regime de contrato administrativo de provimento;

Ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal do Funchal em 8 de Abril de 2002, com a categoria de engenheiro do território de 2.ª classe;

Foi promovido para a categoria de engenheiro do território de 1.ª classe em 3 de Maio de 2004.

25 de Outubro de 2006. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.

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