Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL

Aviso n.º 472/2006

Considerando que foi publicitado no Diário da República, 3.ª série, n.º 64, de 30 de Março de 2006, no jornal O Público, de 31 de Março de 2006, e na bolsa de emprego público no dia 4 de Abril, com a referência OE200604/0054, a intenção de a Câmara Municipal do Funchal efectuar o provimento do cargo de direcção intermédia de 2.º grau, chefe de divisão de Fiscalização Municipal (Departamento Administrativo), nos termos do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril;

Considerando que, terminado o prazo para apresentação de candidaturas a 20 de Abril de 2006, se verificou que foi entregue apenas a candidatura de Manuel Rafael Mendes Lopes, técnico superior principal (jurista) do quadro de pessoal da Câmara Municipal do Funchal;

Considerando que o júri de selecção, após efectuar a avaliação curricular e a entrevista pública de selecção, em acta de 28 de Julho de 2006, propôs a nomeação do candidato Manuel Rafael Mendes Lopes para o cargo de chefe de divisão de Fiscalização Municipal, atendendo que reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, e possui o currículo, o perfil e a experiência adequados para o desempenho do cargo, designadamente pela sua experiência profissional na área do cargo a prover, sendo de valorizar o exercício de funções naquele cargo, em regime de substituição, e o seu conhecimento da realidade autárquica, atendendo que exerce funções na Câmara Municipal do Funchal desde 27 de Março de 2000:

Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, delegada por despacho do presidente da Câmara de 7 de Novembro de 2005, e ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, nomeio o técnico superior principal (jurista) Manuel Rafael Mendes Lopes para exercer o cargo de chefe de divisão de Fiscalização Municipal do Departamento Administrativo, em comissão de serviço, pelo período de três anos.

A nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, produzindo efeitos à data do despacho.

Data do despacho de nomeação - 1 de Agosto de 2006.

Data da aceitação da nomeação - 1 de Agosto de 2006.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado

Dados pessoais:

Nome - Manuel Rafael Mendes Lopes;

Data de nascimento - 15 de Junho de 1964.

Formação académica - licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em Outubro de 1994.

Experiência profissional:

Iniciou funções na Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares em 3 de Março de 1997, como consultor jurídico estagiário, em regime de contrato administrativo de provimento;

Ingressou no quadro de pessoal da mesma Secretaria em 1 de Junho de 1998, com a categoria de consultor jurídico de 2.ª classe;

Foi promovido para a categoria de consultor jurídico de 1.ª classe em 19 de Maio de 1999;

Iniciou funções na Câmara Municipal do Funchal em 27 de Março de 2000, na sequência de transferência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e Parlamentares, com a categoria de técnico superior de 1.ª classe (jurista);

Foi promovido para a categoria de técnico superior principal (jurista) em 28 de Outubro de 2002;

Exerceu funções dirigentes como chefe de divisão de Administração Geral desde 9 de Dezembro de 2002, em regime de comissão de serviço;

A 17 de Janeiro de 2006 foi nomeado para o cargo de chefe de divisão de Fiscalização Municipal, em regime de substituição, e em acumulação com o cargo de chefe de divisão de Administração Geral.

25 de Outubro de 2006. - O Vereador, por delegação do Presidente da Câmara, Pedro Miguel Amaro de Bettencourt Calado.

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