Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE LAMEGO

Aviso

Alteração da licença de operação de loteamento n.º 3/02 de Construções Carvalho & Pereira, Lda, sito na Quinta de São João, freguesia da Sé

Discussão pública

Francisco Manuel Lopes, presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual, se irá proceder, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 3/02, requerida por Construções Carvalho & Pereira, Lda

A alteração ao loteamento consiste no aumento de um piso em cave destinado a estacionamento e arrumos nos lotes 3 e 4, redução da área do lote n.º 5 e aumento da área de implantação, bem como aumento da área de comércio/serviços e redução do número de fogos para 15.

O período de discussão pública terá início no 8.º dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 8 horas e 30 minutos às 17 horas, no atendimento ao munícipe da Câmara Municipal de Lamego e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu sobrescrito e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.

13 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Francisco Lopes.

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