Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Aviso n.º 421/2006

Discussão pública

Guilherme Manuel Lopes Pinto, presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo artigo 68.º, n.º 1, alínea v), do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o artigo 131.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, que na execução do que dispõe o n.º 2 do artigo 33.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública da alteração da licença da operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 397/86, passado em nome de José Alfredo Campos Costa, respeitante ao terreno localizado na Rua de Dinis Dias, freguesia de Lavra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Matosinhos sob os n.os 00275/090187 e 00295/090187.

Mais torna público que as referidas alterações foram requeridas por Luísa Leite - Construções, Unipessoal, Lda, para os lotes n.os 10 e 29 e constam do seguinte:

Lote n.º 10:

Aumento da área de construção para alpendre da edificação principal, com 22,20 m²;

Previsão de área de anexos, com 33,80 m²;

Previsão de vão do telhado, com 28 m²;

Lote n.º 29:

Aumento da área de construção para alpendre da edificação principal, com 23,80 m²;

Previsão de área de anexos, com 33,70 m²;

Previsão de vão do telhado, com 35,90 m².

Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, dentro do prazo de 15 dias após publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

12 de Outubro 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Pinto.

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