Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE PENACOVA

Aviso

Faz-se público que, por despacho do presidente da Câmara proferido em 2 de Outubro de 2006 e considerando que:

1) Cláudia Sofia Ferreira Domingues, engenheira civil de 2.ª classe na Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, requereu a equiparação a bolseiro para frequentar o curso de pós-graduação em Ordenamento da Cidade;

2) O Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, prevê a possibilidade de os funcionários e agentes da Administração Pública requererem a equiparação a bolseiro quando se proponham realizar programas de trabalho ou estudo, bem como frequentar cursos ou estágios de reconhecido interesse público, no País;

3) A obtenção do mestrado na área indicada, na Universidade de Aveiro, pela referida funcionária, se reveste de interesse para a área funcional em que está integrada;

4) O mestrado em causa irá decorrer até 29 de Junho de 2007:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, por remissão do artigo 60.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, determino o seguinte:

1 - Conceder a equiparação a bolseiro a Cláudia Sofia Ferreira Domingues até 29 de Junho de 2007.

2 - A equiparação a bolseiro concretiza-se pela dispensa do exercício de funções um dia por semana, com produção imediata de efeitos.

27 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Maurício Teixeira Marques.

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