Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 270/2006/DRH

Concurso externo de ingresso para o provimento de um lugar da categoria de técnico superior assessor da carreira de técnico superior jurista (recrutamento excepcional para lugares de acesso).

Nomeação

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho da presidente da Câmara de 2 de Outubro de 2006, José Pedro Namora Gonçalves foi nomeado provisoriamente para o provimento do lugar de técnico superior assessor da carreira de técnico superior jurista, precedendo concurso, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, 4.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 28.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho.

Para esta nomeação foi reconhecida e declarada a urgente conveniência de serviço, a qual produz efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006. [Isento de visto do Tribunal de Contas, conforme o previsto no artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]

3 de Outubro de 2006. - O Vereador para a Gestão de Recursos Humanos, com competência delegada, Eusébio Manuel Candeias.

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