Aviso, de 22 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL

Aviso n.º 275/2006/DRH

Contratos de trabalho a termo resolutivo certo

Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro (aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro), se torna público que foram renovados os contratos de trabalho a termo resolutivo certo pelo prazo de um ano celebrados com António Braço Forte Esteves, Fernando da Conceição Pascoal Pinto, Júlio Fernando Roque Pratas, Júlio José Oliveira Pacheco, Leonel António e Mário Jorge Silva Oliveira, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2006 e termo em 2 de Dezembro de 2007, e com Carlos Augusto Farinha, com efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2006 e termo em 5 de Dezembro de 2007, para a categoria de condutor de máquinas pesadas e veículos especiais, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, 1.º e 10.º, n.º 2, ambos da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho (regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública), e 139.º e 140.º, ambos do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), e 14.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

9 de Outubro de 2006. - O Vereador para a Gestão de Recursos Humanos, com competência delegada, Eusébio Candeias.

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