Aviso, de 22 de novembro

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DE TOMAR

Aviso

Procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Projectos e Obras

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação do conselho de administração, em sua reunião de 3 de Julho de 2006, e de acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à administração local pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho, se encontra aberto procedimento concursal para provimento de cargo de direcção intermédia de 2.º grau - chefe de divisão de Projectos e Obras, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do presente aviso na bolsa de emprego público.

Podem candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo previsto para candidatura, reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as respectivas alterações provocadas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicado à administração local no seu n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho.

Requisitos necessários/exigidos:

a) Licenciatura em Engenharia Civil;

b) Experiência profissional comprovada na área funcional do cargo a prover. Conteúdo funcional - de acordo com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril.

Perfil - os candidatos devem possuir conhecimentos técnicos na área de actuação do cargo em causa, em particular a nível de planeamento, coordenação e controlo de sistemas de gestão e exploração de redes de água e saneamento, bem como dos seus recursos afectos.

Remunerações e demais regalias - o vencimento estipulado correspondente a 70% do índice fixado para o pessoal dirigente, nos termos do artigo 31.º e do anexo n.º 8 do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e as demais regalias vigentes para a administração local.

Métodos de selecção - avaliação curricular e entrevista pública, definidos em acta de definição de critérios pelo júri do concurso em 11 de Setembro de 2006:

a) Avaliação curricular - visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para a qual é aberto o procedimento, com base na análise do respectivo currículo;

b) Entrevista pública - visa avaliar as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o preenchimento do cargo.

Forma de provimento - nomeação em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, eventualmente renováveis por iguais períodos de tempo, nos termos do n.º 8 do artigo 21.º e do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005.

As candidaturas deverão ser apresentadas até ao último dia do prazo referido na bolsa de emprego público, mediante requerimento dirigido ao presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Tomar e entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, e dele deverão constar identificação (nome, estado, residência, número e data do bilhete de identidade e serviço que o emitiu), habilitações académicas de base, indicação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública, sendo acompanhado de curriculum vitae, datado e assinado.

Composição do júri:

Presidente - engenheiro Rui Alberto Oliveira Monteiro, director executivo da Sociedade Tomar Polis;

Membros efectivos:

Engenheiro António Gomes da Silva Santos, chefe de Divisão dos Serviços Urbanos, da Câmara Municipal de Tomar;

Engenheiro António Manuel Dias Cavalheiro, professor coordenador do Departamento de Engenharia Civil do Instituto Politécnico de Tomar;

Membros suplentes:

Engenheiro António Branco Guerreiro, chefe de divisão de Obras de Construção Civil, da Câmara Municipal de Tomar;

Dr.ª Maria Dília Gomes, chefe de divisão de Serviços Jurídicos e Notariado da Câmara Municipal de Tomar.

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

28 de Setembro de 2006. - Pelo Presidente do Conselho de Administração, António P. Silva Paiva.

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